PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2026
PORTARIA GP N° 011/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 011/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE VENTUROSA, ESTAdo dE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas de acordo com o Art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Lei Federal n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
RESOLVE:
Art. 1° Nomear para fiscalizar e acompanhar os contratos celebrados pelo Município de Venturosa e demais entes da administração Direta e Indireta no exercício 2026, os servidores a seguir relacionados:
I – ISACK GERALDO DOS SANTOS MATOS, Matrícula nº 2176 – Demais Secretarias;
II – MANUELLA DE VASCONCELOS SERPA – Matrícula nº 23854 – Fundo Municipal de Saúde de Venturosa;
III – FATIMA LUANA FREITAS DE ALMEIDA – Matrícula nº 23649 – Fundo Municipal de Assistência Social de Venturosa;
IV – ALESSANDRO PAES DA SILVA – Matrícula nº 2194 – Secretaria Municipal de Educação;
V - LUIZ CARLOS TENORIO LIMA – Matrícula nº 524 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública e Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2° Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, garantido pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I - Requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades às empresas;
III - Solicitar ao Gestor de Contratos que encaminhe ao Agente de Contratações a rescisão dos contratos;
IV - Analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais;
V - Controlar estoque e a correta utilização e emprego dos itens adquiridos;
VI - Zelar pelo material e dar sua destinação correta;
VII - Manter sob sua guarda cópia dos contratos e seus termos aditivos;
VIII - Solicitar à contratada a indicação de preposto;
IX - Tomar conhecimento do conteúdo de edital da licitação, especialmente dos termos do contrato onde devem ser estabelecidos os critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado;
X - Verificar se a entrega de materiais, execução da obra ou a prestação do serviço está sendo executada em conformidade com o pactuado, no tocante a prazo, especificações, preço, quantidade e qualidade;
XI - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, comunicando o Agente de Contratação sobre sua expiração e a necessidade de prorrogação, ou de nova contratação, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias para contratos de terceirização e prestação de serviços e 120 (cento e vinte) dias de antecedência para os demais contratos com encaminhamento dos documentos necessários à nova licitação, se for o caso;
XII - Solicitar a prorrogação de vigência dos contratos de serviços contínuos com prazo de 90 dias antes do final da vigência, verificando previamente com a contratada o seu interesse na prorrogação;
XIII - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando sempre o valor do contrato;
XIV - Exigir a garantia contratual e autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
XV - Fornecer com urgência os documentos solicitados pela Procuradoria do Município, quando necessários à instrução de processo judicial ou administrativo.
Art. 3° Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4° Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 27 de janeiro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –