PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2024
LEI Nº 942/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 772/2016 e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo Único da Lei Municipal n° 772 de 15 de dezembro de 2016, passa a ter os seguintes valores para pagamento de diárias pelo Poder Legislativo Municipal.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS
CATEGORIA FUNCIONAL
Recife e qualquer Município de Pernambuco de 110 km de distância.
Outros Municípios do estado de Pernambuco com menos de 110 km de distância.
Capital dos Estados do Nordeste, exceto Recife.
Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, ETC.
VEREADORES
R$ 280,00
R$ 140,00
R$ 400,00
R$ 550,00
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 300,00
R$ 350,00
Art. 2° Fica o Presidente da Câmara autorizado a modificar os valores pagos em diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal anualmente através de Resolução Administrativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 17 de junho de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito