PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI Nº 984/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 984/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base dos cargos comissionados deste Poder Legislativo Municipal:
I – Coordenador do Sistema de Controle Interno;
II – Assessor de Comunicações;
III – Secretário Executivo;
IV – Assessor da Presidência;
V – Diretor Administrativo.
Art. 3º Fica concedido reajuste de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove décimos por cento) sobre o vencimento-base dos cargos comissionados deste Poder Legislativo Municipal:
I – Chefe de Gabinete do Legislativo;
II – Assessor de Gabinete Legislativo.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º O presente reajuste atende ao disposto no art.16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme respectiva declaração de adequação orçamentária e financeira, que constituem o Anexo Único desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Município de Venturosa, em 01 de abril de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-