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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA · 25 de maio de 2021

LEI PROMULGADA Nº 861/2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA

LEI PROMULGADA Nº 861/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA, ESTADO DE PERNANBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Dispõe sobre reajuste dos salários dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providencias.

Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual, no percentual de 5% (cinco por cento) nos valores básicos referenciais do Plano de Cargos do Quadro Permanente dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, a contar de 1º (primeiro) de Abril de 2021, conforme possibilidade ressalvada pelo art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar Federal 173/2021 .

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, em 21 de maio de 2021.

JOÃO HENRIQUE BEZERRA ZACARIAS

Vereador/Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2841, em 25 de maio de 2021. Código identificador DE8099BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.