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Congresso

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VENTUROSA · 13 de abril de 2026

PORTARIA N° 007/2026

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VENTUROSA

PORTARIA N° 007/2026

A Presidente do IPSEV Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Venturosa, no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo único do art. artigo 27, da Lei Municipal nº. 569 de 18 de novembro de 2005, com a redação introduzida pela Lei Municipal nº 653 de 25 de março de 2011, tendo em vista a decisão judicial RESOLVE:

Conceder pensão por morte, a contar de 13/06/2017 a PAULO OLIVEIRA FRANCO, matricula nº 25.648, beneficiário da ex-segurada, Almira Antunes Franco, que ocupou o cargo de professora subvencionada, matricula 0701, falecida em 17/02/2017, conforme decisão judicial proferida no processo nº 0000086-79.2019.8.17.3550.

Fica doravante sem efeito a portaria nº 094/2025.

Venturosa, 10 de abril de 2026

DINAY LEAL DA COSTA

Diretora Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4072, em 13 de abril de 2026. Código identificador DD038ACD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.