PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
DECRETO N° 126/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 126/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Venturosa/PE, aprova o Anexo Operacional, o Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança, do adolescente e do jovem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da municipalização do atendimento e da articulação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 977, de 01 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Venturosa para o quadriênio 2026-2029;
CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 de Venturosa define agendas transversais como estratégias de planejamento e implementação de políticas públicas que demandam articulação, cooperação e integração entre mais de um órgão ou entidade governamental;
CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 prevê expressamente a transversalidade das políticas para a Primeira Infância, Crianças e Adolescentes, bem como a possibilidade de detalhamento das ações transversais nos orçamentos anuais;
CONSIDERANDO que o Capítulo IV da Lei Municipal nº 977/2025 disciplina as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes e determina a elaboração e divulgação oficial das ações estratégicas da Agenda Transversal;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência, monitoramento e controle social às ações municipais destinadas à infância e adolescência;
CONSIDERANDO a importância da integração entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais, conselhos de direitos, Conselho Tutelar, rede socioassistencial, rede de saúde, rede municipal de ensino e demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de organização do Orçamento Criança e Adolescente - OCA, por meio da identificação, classificação, monitoramento e divulgação dos gastos específicos e transversais previstos no PPA, na LDO, na LOA e na execução orçamentária anual;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Venturosa/PE, como instrumento estruturante de planejamento, execução, monitoramento, avaliação, transparência e controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
Art. 2º A Agenda Transversal tem por finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno, a prioridade absoluta e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mediante articulação intersetorial entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º A Agenda Transversal observará os seguintes princípios:
I - prioridade absoluta;
II - proteção integral;
III - intersetorialidade;
IV - transversalidade orçamentária;
V - territorialização;
VI - equidade;
VII - participação social;
VIII - transparência ativa;
IX - prevenção das violências;
X - atendimento integral, humanizado e inclusivo;
XI - gestão orientada por evidências e indicadores.
Art. 4º São objetivos da Agenda Transversal:
I - integrar políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, juventude, segurança alimentar, infraestrutura, meio ambiente, planejamento, finanças e demais áreas;
II - identificar programas, ações e recursos do PPA 2026-2029 voltados direta ou indiretamente às crianças e adolescentes;
III - fortalecer a gestão do Orçamento Criança e Adolescente;
IV - ampliar o acompanhamento de indicadores;
V - qualificar o controle social e a prestação de contas;
VI - apoiar a tomada de decisão governamental.
Art. 5º Ficam aprovados, como partes integrantes deste Decreto, os seguintes anexos:
Anexo I - Agenda Transversal da Criança e do Adolescente;
Anexo II - Plano Operacional Intersetorial;
Anexo III - Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência;
Anexo IV - Matriz de Governança, Monitoramento e Avaliação;
Anexo V - Matriz de Riscos e Providências.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como órgão articulador da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais, administrativas, orçamentárias e finalísticas dos demais órgãos municipais.
Art. 7º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria de Educação;
III - Secretaria de Saúde e dos Direitos da Mulher;
IV - Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno;
V - Secretaria de Finanças;
VI - Secretaria de Infraestrutura e Segurança Pública;
VII - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
VIII - Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;
IX - Secretaria de Esporte e Juventude;
X - Gabinete do Prefeito;
XI - demais órgãos e unidades administrativas com ações vinculadas à infância e adolescência.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação municipal e das normas aplicáveis aos conselhos de direitos.
Art. 9º O Conselho Tutelar será considerado órgão essencial de articulação protetiva da Agenda Transversal, devendo ser assegurado suporte técnico, administrativo e logístico para sua atuação em situações de ameaça ou violação de direitos.
Art. 10. A Agenda Transversal deverá ser considerada obrigatoriamente:
I - na elaboração e revisão das Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais - LOA;
III - nas revisões anuais do PPA;
IV - nos relatórios de gestão das secretarias;
V - nas prestações de contas;
VI - nos relatórios encaminhados aos órgãos de controle e às instâncias de controle social.
Art. 11. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência deverá ser atualizado anualmente com base na LOA, nos créditos adicionais, na execução orçamentária e financeira e nas alterações de programas e ações, observando a classificação entre gastos específicos e gastos transversais.
Art. 12. A Comissão Intersetorial da Agenda Transversal deverá reunir-se, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo CMDCA ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. A Administração Municipal deverá elaborar Relatório Anual da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, contendo, no mínimo:
I - ações executadas;
II - indicadores;
III - recursos previstos, empenhados, liquidados e pagos;
IV - principais resultados;
V - riscos e providências;
VI - recomendações para a LDO e LOA do exercício seguinte.
Art. 14. As ações constantes da Agenda Transversal não criam, por si, novas despesas obrigatórias, devendo ser executadas com dotações previstas no PPA 2026-2029, na LDO, na LOA e em créditos adicionais autorizados, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a Secretaria de Finanças, a Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno e os demais órgãos responsáveis, poderá expedir orientações técnicas complementares para padronização do monitoramento, da coleta de dados, da classificação orçamentária e da prestação de informações.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 30 de junho de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
ANEXO I
AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Apresentação
A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Venturosa/PE é o instrumento técnico-operacional que organiza, integra e dá visibilidade às ações do PPA 2026-2029 que incidem sobre a proteção integral, o desenvolvimento e a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Sua elaboração parte do reconhecimento de que os problemas que afetam a infância e a adolescência são multidimensionais, não podendo ser enfrentados por uma única secretaria ou por ações isoladas.
A Agenda foi estruturada com base na Lei Municipal nº 977/2025, nos eixos estratégicos do PPA, nos programas e ações orçamentárias, nas prioridades territoriais e nos mecanismos de governança intersetorial. Seu objetivo é assegurar que planejamento, orçamento, execução, monitoramento e controle social estejam articulados em torno da prioridade absoluta estabelecida constitucionalmente.
2. Base legal e normativa
• Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227;
• Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância;
• Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social;
• Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Lei Federal nº 8.080/1990 e Lei Federal nº 8.142/1990, referentes ao Sistema Único de Saúde;
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;
• Lei Municipal nº 977/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Venturosa;
• Normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;
• Normas aplicáveis ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Orientações metodológicas sobre agenda transversal, planejamento público e Orçamento Criança e Adolescente.
3. Vinculação ao PPA 2026-2029
O PPA 2026-2029 de Venturosa está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e organiza a atuação governamental em 17 eixos estratégicos. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente articula ações especialmente vinculadas aos eixos de Erradicação da Pobreza, Saúde e Bem-Estar, Educação de Qualidade, Redução das Desigualdades, Cidades e Comunidades Sustentáveis, Ação Climática, Paz, Justiça e Instituições Eficazes, Parcerias e Meios de Implementação, bem como aos demais eixos que tenham impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes.
Eixo do PPA
Macro-objetivo relacionado à Agenda
Eixo 1 - Erradicação da Pobreza
Proteção social, habitação, segurança alimentar, benefícios e apoio às famílias em vulnerabilidade.
Eixo 3 - Saúde e Bem-Estar
Atenção primária, vacinação, saúde bucal, saúde mental, assistência especializada, saúde na escola e primeira infância.
Eixo 4 - Educação de Qualidade
Educação infantil, ensino fundamental, tempo integral, alfabetização, transporte escolar, alimentação escolar e educação especial.
Eixo 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico
Capacitação e inclusão produtiva de adolescentes e jovens, aprendizagem social e preparação para o mundo do trabalho.
Eixo 10 - Redução das Desigualdades
Inclusão de pessoas com deficiência, abrigo municipal, benefícios eventuais e apoio a famílias em risco.
Eixo 12 - Consumo e Produção Responsáveis
Cultura, artesanato, turismo, produção local e educação para o consumo consciente.
Eixos 13, 14 e 15 - Meio Ambiente
Educação ambiental, arborização, recursos hídricos, resíduos sólidos e proteção dos ecossistemas.
Eixo 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Conselho Tutelar, CMDCA, segurança pública, prevenção de violências e acesso à cidadania.
Eixo 17 - Parcerias e Meios de Implementação
Articulação com conselhos, sociedade civil, instituições públicas, consórcios e parceiros.
4. Público prioritário
• Crianças de 0 a 6 anos, com prioridade à primeira infância;
• Crianças e adolescentes de 0 a 17 anos residentes no Município de Venturosa;
• Crianças e adolescentes em situação de pobreza, extrema pobreza, insegurança alimentar ou vulnerabilidade social;
• Crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, TEA ou necessidades educacionais específicas;
• Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, negligência, exploração, abandono, trabalho infantil ou violação de direitos;
• Gestantes, mães, pais, responsáveis e famílias acompanhadas pelas políticas públicas;
• Estudantes da rede municipal de ensino, inclusive da educação infantil, ensino fundamental, EJA e educação especial;
• Crianças e adolescentes residentes em áreas rurais, comunidades com maior vulnerabilidade territorial e localidades com menor acesso a serviços públicos.
5. Objetivos gerais e específicos
Objetivo geral:
Consolidar um modelo municipal de planejamento e gestão intersetorial que assegure prioridade absoluta às crianças e adolescentes, integrando programas, ações, recursos, metas e indicadores do PPA 2026-2029.
Objetivos específicos:
• Identificar e organizar os programas e ações do PPA com impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes;
• Fortalecer a coordenação intersetorial entre assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, juventude, segurança, infraestrutura, meio ambiente e finanças;
• Criar rotinas de monitoramento bimestral e avaliação anual;
• Aprimorar o Orçamento Criança e Adolescente, classificando gastos específicos e transversais;
• Qualificar a prestação de contas ao CMDCA, aos conselhos setoriais, à sociedade e aos órgãos de controle;
• Apoiar a elaboração da LDO e da LOA com base em evidências;
• Fortalecer a proteção contra violências, evasão escolar, insegurança alimentar, desproteção social e barreiras de acesso a serviços;
• Promover escuta, participação e protagonismo de crianças e adolescentes.
6. Diretrizes estruturantes
• Planejamento integrado entre PPA, LDO, LOA e execução orçamentária;
• Intersetorialidade com responsabilidades pactuadas;
• Territorialização das ações com foco em famílias e comunidades mais vulneráveis;
• Atuação preventiva e protetiva da rede;
• Busca ativa e acompanhamento familiar;
• Inclusão e acessibilidade;
• Promoção da equidade;
• Transparência ativa e dados abertos sempre que possível;
• Controle social pelo CMDCA e conselhos setoriais;
• Gestão por indicadores e resultados.
7. Eixos estratégicos da Agenda
Eixo da Agenda
Síntese técnica
Eixo A - Primeira Infância e Desenvolvimento Integral
Criança Feliz, atenção primária à criança de 0 a 6 anos, busca ativa vacinal, alimentação adequada, creche, pré-escola, fortalecimento familiar e acompanhamento intersetorial.
Eixo B - Saúde Integral de Crianças e Adolescentes
Atenção primária, vigilância em saúde, assistência especializada, saúde bucal, saúde mental, imunização, assistência farmacêutica, PSE e atenção às crianças com TEA.
Eixo C - Educação, Alfabetização e Permanência Escolar
Educação infantil, ensino fundamental, alfabetização na idade certa, tempo integral, transporte escolar, alimentação escolar, formação de professores, educação especial e avaliação da aprendizagem.
Eixo D - Assistência Social, Proteção Especial e SGDCA
Proteção social básica, proteção social especial, benefícios eventuais, Cadastro Único, Bolsa Família, abrigo municipal, Conselho Tutelar, CMDCA e rede de proteção.
Eixo E - Segurança Alimentar e Nutricional
Alimentação escolar, cozinha comunitária, ações nutricionais na saúde, agricultura familiar e acompanhamento de famílias em insegurança alimentar.
Eixo F - Inclusão, Acessibilidade e Equidade
Educação especial, atendimento ao autismo, inclusão de pessoas com deficiência, acessibilidade nos serviços e apoio às famílias.
Eixo G - Cultura, Esporte, Lazer e Convivência Comunitária
Ações culturais, patrimônio vivo, esporte escolar, juventude, lazer comunitário, desenvolvimento juvenil e ocupação qualificada do tempo livre.
Eixo H - Direitos Humanos, Participação e Prevenção de Violências
Educação em direitos, participação de crianças e adolescentes, prevenção de violências, fortalecimento de conselhos e cidadania.
Eixo I - Meio Ambiente, Território e Cidade Segura
Educação ambiental, saneamento, água, mobilidade, espaços públicos, segurança comunitária, iluminação, regularização fundiária e proteção do território.
Eixo J - Governança, Transparência e Orçamento Criança
Gestão integrada, indicadores, relatórios, capacitação, portal da transparência, controle interno, CMDCA e Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência.
ANEXO II
PLANO OPERACIONAL INTERSETORIAL
O Plano Operacional Intersetorial organiza os eixos da Agenda em objetivos, ações estratégicas, unidades líderes, corresponsáveis, programas do PPA e indicadores. A execução deverá respeitar as competências administrativas de cada órgão e as dotações orçamentárias vigentes.
Eixo
Objetivo
Ações estratégicas
Líder
Corresponsáveis
Programas PPA
Indicadores
Primeira Infância
Promover desenvolvimento integral de 0 a 6 anos
Criança Feliz; atenção primária 0 a 6; busca ativa vacinal; alimentação; creche e pré-escola; escuta familiar
Assistência Social
Saúde; Educação; CMDCA
817;
888;
1001;
1201;
1213
% crianças acompanhadas; cobertura vacinal; matrículas 0-5; famílias acompanhadas
Saúde Integral
Ampliar proteção à saúde física e mental
Imunização; ESF; saúde bucal; vigilância; assistência especializada; saúde mental; CAPS infantil; saúde na escola
Saúde e Direitos da Mulher
Educação; Assistência; Esporte
1001;1002;1003;1004;1011
Cobertura ESF; vacinação; atendimentos; encaminhamentos; PSE
Educação e Permanência
Garantir acesso, permanência e aprendizagem
Tempo integral; construção de creche/escola; educação infantil; ensino fundamental; alfabetização; transporte; alimentação; educação especial
Educação
Assistência; Saúde; Esporte; Cultura
1201;1202;1203;1204;1213;1218;1219;1220
Matrícula; frequência; abandono; alfabetização; atendimento AEE; transporte
Proteção Social e SGDCA
Prevenir e enfrentar violações de direitos
CRAS; CREAS; benefícios; Cadastro Único; Bolsa Família; abrigo; Conselho Tutelar; CMDCA; FUNDECA
Assistência Social
CMDCA; Conselho Tutelar; Saúde; Educação
803;804;812;813;814;816;819;820;821
Famílias acompanhadas; violações atendidas; medidas protetivas; reuniões CMDCA
Segurança Alimentar
Reduzir insegurança alimentar de crianças e famílias
Alimentação escolar; cozinha comunitária; diagnóstico nutricional; agricultura familiar; suplementação alimentar
Assistência Social
Educação; Saúde; Desenvolvimento Rural
815;1201;1009;2001
Refeições; alunos atendidos; crianças com estado nutricional adequado; aquisições da agricultura familiar
Inclusão e Acessibilidade
Assegurar atendimento inclusivo
Educação especial; atendimento ao TEA; acessibilidade; formação de profissionais; apoio às famílias
Educação
Saúde; Assistência; Infraestrutura
1204;1220;1011;802
Estudantes atendidos; profissionais formados; atendimentos TEA; adaptações realizadas
Cultura, Esporte e Juventude
Promover convivência e protagonismo
Jogos escolares; esporte comunitário; ações culturais; desenvolvimento juvenil; patrimônio vivo; eventos formativos
Esporte e Juventude
Educação; Cultura; Assistência
2701;2704;1302;1304
Participantes; eventos; oficinas; ações nas escolas
Direitos e Participação
Fortalecer cidadania, escuta e controle social
Fóruns; rodas de escuta; formação sobre direitos; prevenção de violências; fortalecimento CMDCA e conselhos
CMDCA/Gabinete
Assistência; Educação; Saúde; Controle Interno
406;808;821;820
Reuniões; deliberações; crianças ouvidas; ações de prevenção
Território e Ambiente
Qualificar condições de vida e espaços
Água; saneamento; educação ambiental; parques; coleta seletiva; regularização; segurança comunitária
Infraestrutura/Meio Ambiente
Educação; Saúde; Assistência
1701;1702;1703;1801;1802;1502;603
Famílias beneficiadas; ações ambientais; espaços qualificados; iluminação/segurança
Governança e OCA
Monitorar execução e orçamento
Comissão intersetorial; relatório anual; Mapa OCA; capacitação; portal; prestação de contas
Assistência Social
Finanças; Planejamento; Controle Interno; CMDCA
801;802;415;411;404
Relatórios; reuniões; dados orçamentários; capacitações
ANEXO III
MAPA ORÇAMENTÁRIO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
1. Metodologia de classificação
O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência identifica os programas do PPA 2026-2029 que contribuem direta ou indiretamente para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. A classificação deverá ser revisada anualmente na elaboração da LOA e consolidada após a execução orçamentária.
• Gasto específico: programa ou ação cujo público-alvo seja diretamente criança, adolescente, primeira infância, estudante da educação básica, Conselho Tutelar, CMDCA, FUNDECA ou serviço exclusivo de proteção infantojuvenil;
• Gasto transversal: programa ou ação não exclusiva, mas com impacto relevante sobre crianças, adolescentes e suas famílias, exigindo critério técnico de rateio ou descrição qualitativa da parcela vinculada;
• Gasto de suporte: ação administrativa ou de governança que viabiliza a implementação, o monitoramento, o controle social ou a transparência da Agenda.
Função/Área
Programa PPA 2026-2029
Tipo
Público prioritário
Total PPA (R$)
Eixo Agenda
Assistência Social
803 - Bloco da Proteção Social Básica
Transversal
Crianças, adolescentes e famílias
3.167.323,35
D
Assistência Social
804 - Fortalecimento da Rede de Proteção Social Especial
Específico/Transversal
Crianças e adolescentes em risco
871.013,88
D
Assistência Social
813 - Programa Municipal Família na Escola
Específico
Famílias de alunos de baixa renda
439.906,04
C/D
FUNDECA
814 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Específico
Crianças e adolescentes
884.211,08
D/J
Assistência Social
815 - Gestão Alimentar da Cozinha Comunitária
Transversal
Famílias e crianças em insegurança alimentar
1.627.652,63
E
Assistência Social
816 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Transversal
Famílias vulneráveis
1.121.760,33
D
Assistência Social
817 - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Específico
Crianças de 0 a 6 anos e gestantes
1.922.389,09
A
Assistência Social
819 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Específico/Transversal
Crianças e adolescentes com direitos violados
1.961.980,74
D
Assistência Social
820 - Apoio ao Conselho Tutelar
Específico
Crianças e adolescentes com ameaça/violação de direitos
206.755,77
D/H
FUNDECA
821 - Apoio ao Conselho da Criança e do Adolescente
Específico
CMDCA, crianças e adolescentes
1.068.971,65
H/J
Assistência Social
888 - Atenção à Primeira Infância / Orçamento Criança
Específico
Crianças de 0 a 6 anos
87.981,19
A/J
Saúde
1001 - Atenção Primária à Saúde da População
Transversal
Crianças, adolescentes e famílias
67.164.853,97
B/A
Saúde
1002 - Assistência Especializada à Saúde da População
Transversal
Crianças e adolescentes que necessitem atendimento especializado
55.969.245,18
B
Saúde
1003 - Qualificação da Assistência Farmacêutica
Transversal
Crianças, adolescentes e famílias
3.039.750,66
B
Saúde
1004 - Fortalecimento da Vigilância em Saúde Municipal
Transversal
Crianças e adolescentes
6.682.172,42
B
Saúde
1009 - Segurança Alimentar Nutricional na Saúde
Transversal
Crianças e famílias
26.394,33
E
Saúde
1011 - Atenção Integral à Saúde de Pessoas com TEA
Específico/Transversal
Crianças e adolescentes com TEA
171.563,33
F/B
Educação
1201 - Alimentação Escolar
Específico
Estudantes da educação básica
6.097.053,66
E/C
Educação
1202 - Transporte Escolar
Específico
Estudantes da rede pública
12.977.228,15
C
Educação
1203 - Gestão, Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Específico
Alunos da educação básica
100.118.215,46
C
Educação
1204 - Educação Especial
Específico
Estudantes público da educação especial
589.474,03
F/C
Educação
1208 - Assistência ao Estudante Carente
Específico
Estudantes em vulnerabilidade
87.981,19
C/D
Educação
1213 - Promoção da Excelência na Educação Infantil
Específico
Crianças de 0 a 6 anos
1.530.872,82
A/C
Educação
1218 - Promoção da Educação no Ensino Fundamental
Específico
Estudantes do ensino fundamental
24.199.231,16
C
Educação
1219 - Alfabetização na Idade Certa
Específico
Crianças em alfabetização
255.145,43
C/A
Educação
1220 - Educar para Todos - Atendimento ao Autismo
Específico
Crianças e adolescentes com TEA
193.558,65
F
Cultura
1302 - Ações Culturais
Transversal
Crianças, adolescentes e comunidade
5.902.919,85
G/H
Esporte/Juventude
2701 - Promoção do Desporto e Lazer
Transversal
Crianças, adolescentes e jovens
1.504.478,59
G/B
Esporte/Juventude
2704 - Desenvolvimento da Juventude
Transversal
Adolescentes e jovens
65.985,87
G/H
Meio Ambiente
1801/1802 - Preservação, Conservação, Reciclagem e Resíduos
Transversal
Crianças, adolescentes e território
1.706.835,29
I
Infraestrutura
1701/1702/1703 - Saneamento e Infraestrutura Hídrica
Transversal
Famílias com crianças e adolescentes
4.780.374,81
I/B
2. Orientações para consolidação anual
• Na LOA, registrar as dotações correspondentes aos programas e ações da Agenda;
• Na execução, acompanhar valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos;
• Nos gastos transversais, indicar critério de rateio, público beneficiário ou justificativa técnica de vinculação;
• Publicar quadro anual do Orçamento Criança e Adolescente no Portal da Transparência, sempre que viável;
• Submeter síntese anual ao CMDCA para apreciação e recomendações.
ANEXO IV
MATRIZ DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Instância
Composição mínima
Competências
Periodicidade
Comissão Intersetorial da Agenda
Assistência Social, Educação, Saúde, Finanças, Administração/Controle Interno, Cultura, Esporte/Juventude, Infraestrutura, Meio Ambiente, CMDCA e Conselho Tutelar
Planejar, acompanhar, pactuar fluxos, validar indicadores, propor ajustes na LDO/LOA e consolidar relatório anual
Bimestral
Núcleo Técnico de Monitoramento
Técnicos indicados por cada secretaria e apoio do controle interno
Coletar dados, consolidar planilhas, verificar execução orçamentária e preparar painéis
Mensal
CMDCA
Composição legal do conselho
Acompanhar, deliberar, recomendar ajustes e exercer controle social da Agenda
Ordinária e extraordinária
Conselho Tutelar
Conselheiros tutelares
Indicar demandas protetivas recorrentes, apoiar fluxos e comunicar situações de ameaça ou violação de direitos
Contínua
Conselhos setoriais
Educação, Saúde, Assistência Social, Alimentação Escolar e demais conselhos
Acompanhar ações de suas áreas e emitir recomendações setoriais
Conforme regimento
1. Fluxo de monitoramento
• Coleta mensal de dados físicos, financeiros e qualitativos pelos órgãos responsáveis;
• Reunião bimestral da Comissão Intersetorial para análise de execução, riscos e providências;
• Apresentação semestral de síntese ao CMDCA;
• Relatório anual consolidado até o fim do primeiro quadrimestre do exercício seguinte;
• Encaminhamento de recomendações para elaboração ou revisão da LDO e LOA.
2. Painel mínimo de indicadores
Dimensão
Indicadores mínimos
Saúde
Cobertura vacinal; crianças 0-6 acompanhadas; atendimentos de saúde bucal; encaminhamentos para saúde mental; cobertura ESF; ações saúde na escola.
Educação
Matrículas 0-5; cobertura de educação infantil; frequência escolar; abandono; reprovação; alfabetização no 2º ano; estudantes atendidos pelo transporte; estudantes atendidos pela alimentação escolar; estudantes AEE/TEA.
Assistência e Proteção
Famílias acompanhadas pelo PAIF/PAEFI; crianças no Criança Feliz; benefícios eventuais; atendimentos do Conselho Tutelar; acolhimentos; violações por tipologia.
Segurança Alimentar
Refeições fornecidas; estudantes atendidos pelo PNAE; diagnóstico nutricional; famílias atendidas pela cozinha comunitária.
Cultura, Esporte e Juventude
Participantes de oficinas, campeonatos e eventos; ações em escolas; projetos de juventude.
Orçamento e Governança
Valor autorizado, empenhado, liquidado e pago; reuniões realizadas; relatórios publicados; deliberações do CMDCA.
ANEXO V
MATRIZ DE RISCOS E PROVIDÊNCIAS
Risco
Impacto
Sinais de alerta
Providências preventivas/corretivas
Responsáveis
Fragmentação entre secretarias
Alto
Ações duplicadas, falta de informação e baixa resolutividade
Reuniões bimestrais, fluxo único de dados, pactuação de responsabilidades
Assistência Social e Comissão
Baixa qualidade dos dados
Alto
Indicadores incompletos ou inconsistentes
Padronizar fichas, capacitar técnicos, validar dados com fontes oficiais
Núcleo Técnico
Subexecução orçamentária
Alto
Dotações sem empenho ou baixa liquidação
Acompanhamento trimestral e reprogramação na LDO/LOA
Finanças e órgãos executores
Ausência de participação social
Médio/Alto
CMDCA sem informação ou baixa participação juvenil
Calendário de apresentação ao CMDCA e escutas com adolescentes
CMDCA e Assistência
Violências subnotificadas
Alto
Poucas notificações, fluxos indefinidos
Capacitação da rede, protocolos de notificação e busca ativa
Saúde, Educação, Conselho Tutelar
Evasão ou infrequência escolar
Alto
Faltas recorrentes e abandono
Busca ativa escolar e articulação com CRAS/Conselho Tutelar
Educação e Assistência
Insegurança alimentar
Alto
Baixo peso, relatos de fome, baixa renda
Articular alimentação escolar, cozinha comunitária, saúde e benefícios
Assistência, Educação e Saúde
Barreiras à inclusão
Alto
Demanda reprimida em AEE/TEA ou falta de acessibilidade
Plano de atendimento, formação e adaptação de espaços
Educação, Saúde e Infraestrutura
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –