PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2020 DE 27 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2020 DE 27 DE JULHO DE 2020.
EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de VENTUROSA de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Venturosa fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020.
Parágrafo Único – Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da EC 103 DE 2019, o rol de benefícios do regime próprio de previdência social do município de Venturosa, fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Art. 2º - Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Regras Gerais de Aposentadoria
Art. 3º - Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou
II - caput do art. 22.
Art. 4º - No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Pensão por Morte
Art. 5º - Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Direito Adquirido
Art. 6º - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º - É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Abono de Permanência
Art. 7º - Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
II - art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Contribuições ao RPPS
Art. 8º - A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Parágrafo Único – A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Venturosa, referida no caput desse artigo, fica majorada para 14% (quatorze por cento) e a alíquota de contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Venturosa é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 9º - A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 22% (vinte e dois por cento).
Conselho Administrativo
Art.10 - O Conselho de Administração do IPSEV será constituído de 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes:
I – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo;
II – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Executivo;
III – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicado pelos Servidores Municipais, através sua respectiva representação ou na sua falta por lista firmada por pelo menos 10 (dez) servidores.
Art. 11 - O Conselho Administrativo reúne-se ordinariamente, uma vez por trimestre, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, pelo Diretor Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Conselho Fiscal
Art. 12 - O Conselho Fiscal do IPSEV será constituído de 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes:
I – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo;
II – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Executivo;
III – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente indicado pelos Servidores Municipais, através sua respectiva representação ou na sua falta por lista firmada por pelo menos 10 (dez) servidores.
Art. 13 - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente, uma vez por trimestre, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, pelo Diretor Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Disposições Finais
Art. 14 - O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - em relação aos artigos 8º e 9º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição:
I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas previstas no art. 15, inciso II da Lei Municipal nº 569, de 18 de novembro de 2005;
II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista no art. 15, inciso I, da Lei Municipal nº 569 de 18 de novembro de 2005, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei Complementar.
Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 569 de 18 de novembro de 2005.
Gabinete do Prefeito, em 27 de julho de 2020.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito