PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2023
LEI Nº 915/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 915/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Público Municipal a incinerar documentos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Venturosa no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a Câmara Municipal de Vereadores à aprovação do seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à incineração de documentos inservíveis existentes no Arquivo Geral deste Município nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A presente incineração deverá ser regulamentada mediante Decreto, o qual disporá sobre:
I - prazos de guarda de documentos no Arquivo Geral;
II - rol de documentos não incineráveis;
III - critérios de incineração;
IV - transferência de documentos históricos para o Arquivo Público e/ou Museu.
V – Não poderá incinerar documentos pessoais.
Art. 2º - Será designada uma Comissão, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, para análise dos documentos em via de incineração.
Parágrafo único – A composição da comissão será formada por 03 (três) membros: (02) dois do Poder Executivo e (01) um do Poder Legislativo.
Art. 3º - Cada ato de incineração dependerá de Decreto regulamentando a incineração, o Decreto designando a Comissão de análise e o relatório final da mesma, prestando contas de seu trabalho, indicando os critérios adotados para seleção dos documentos e obrigatoriamente a relação de todos os documentos a serem incinerados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 27 de junho de 2023.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito