PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Institui a campanha denominada “PROTEJA O MEIO AMBIENTE E GANHE DESCONTO DE IPTU” e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instituição de uma campanha com âmbito municipal denominada “PROTEJA O MEIO AMBIENTE E GANHE DESCONTO DE IPTU” mediante observação dos seguintes critérios:
A cidade de Venturosa será mapeada com divisões de áreas para convencimento dos respectivos moradores visando à adesão do sistema de entrega dos resíduos sólidos gerado na respectiva semana, ao agente credenciado pelo Município, recebendo um cupom de crédito do Imposto Predial Territorial Urbano incidente sobre o respectivo imóvel da pessoa física ou jurídica aderente.
Cada cupom semanal terá valor correspondente a 52 avos do IPTU calculado para o imóvel do aderente, no exercício anterior.
Art. 2º - O credenciamento das pessoas encarregadas do recebimento dos resíduos sólidos e da entrega dos cupons de credito de IPTU ocorrerá preferencialmente através de cooperativa ou associação de catadores de lixo reciclável.
Art. 3º - A divulgação do programa objeto da presente lei deverá priorizar o contato pessoal com os moradores dos imóveis urbanos, com obtenção de termo explicito de adesão.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2018.
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito