PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
DECRETO N° 100/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 100/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: Determina o recadastramento funcional dos servidores efetivos, comissionados e contratados com lotação ativa no Município de Venturosa, incluindo aqueles que estão à disposição de outros órgãos (cedidos), afastados temporariamente com ônus e/ou sem ônus e licenciados por qualquer outro motivo, vinculados à Administração Pública Municipal.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para o Município;
CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de pessoas;
DECRETA:
Art. 1º Os servidores públicos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal deverão realizar o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a política de atualização de seus dados.
Art. 2º O recadastramento funcional abrangerá todos os servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado, com lotação ativa na Prefeitura Municipal de Venturosa, incluindo aqueles que estão à disposição de outros órgãos (cedidos), afastados temporariamente com ônus e/ou sem ônus e licenciados por qualquer outro motivo, vinculados à Administração Pública Municipal.
§2º A atualização cadastral prevista neste Decreto não se aplica ao pessoal inativo, pensionista, estagiários, provisórios e terceirizados.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Transparência e Controle Interno:
I - desenvolver, operar, disponibilizar e divulgar o sistema de recadastramento por meio da internet;
II - Realizar a coordenação geral do recadastramento funcional e designar os servidores que executarão as atividades;
III - Expedir os normativos complementares e que sejam necessários à plena execução do Recadastramento Funcional, que não forem de competência do Chefe do Poder Executivo.
IV - Aferir as informações e conferir, verificar e atestar a veracidade dessas e da documentação apresentada;
V - Convocar, quando necessário, o servidor para prestar os esclarecimentos referentes às informações prestadas;
VI - Solicitar abertura de procedimento administrativo disciplinar interno, caso seja comprovada alguma irregularidade.
§ 1º O recadastrando em gozo de licença médica que o impossibilite de proceder ao recadastramento, deve apresentar o laudo médico comprobatório, validado pela perícia médica do Município, perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão ou entidade ao qual esteja vinculado, devendo realizar o seu recadastramento quando do retorno às atividades laborais.
§ 2º O recadastrando que acumule cargos, empregos ou funções, deve realizar o recadastramento em cada um dos vínculos.
Art. 3º O recadastramento de que trata este Decreto deve ser realizado pela internet, através do Sistema de Cadastro dos Servidores Públicos Municipais de Venturosa – SICASV no período de 04 de maio de 2026 a 03 de julho de 2026, através do sítio eletrônico www.sicasv.cloud.
Art. 4º Sempre que o recadastramento resultar em alteração de dados funcionais, o recadastrando deve acostar o respectivo documento comprobatório, em modo digitalizado (upload de arquivos), no local indicado no sistema.
§ 1º Na impossibilidade de observância do disposto no caput, o recadastrando deve apresentar, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, o documento físico correspondente, na Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno.
§ 2º Compete ao responsável pelo setor de gestão de pessoas do respectivo órgão ou entidade validar os dados alterados, mediante averiguação do documento apresentado.
§ 3º O responsável pelo setor de gestão de pessoas deve notificar o recadastrando que não cumprir o disposto neste artigo para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo mencionado no § 1º, apresentar a documentação correspondente à alteração por ele noticiada.
§ 4º O recadastrando terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento da notificação prevista no § 3º, para apresentar o documento de que trata este artigo, sob pena da não conclusão do recadastramento e aplicação do disposto no art. 8º
Art. 7º O recadastrando que não tem acesso à internet pode realizar o recadastramento diretamente na Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno.
Art. 8º Os servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado, em atividade, referidos no art. 1º, que não se recadastrarem no período de 04 de maio de 2026 a 03 de julho de 2026 devem ser notificados para, no prazo de até 30 (trinta) dias, realizarem o recadastramento.
§ 1º O recadastrando que não observar o disposto no caput terá bloqueado seus vencimentos ou salários.
§ 2º O pagamento de vencimentos ou salários bloqueados deve ser restabelecido pelo responsável pelo setor de gestão de pessoas quando da regularização do recadastramento de que trata este Decreto.
Art. 9º O recadastrando que prestar informação falsa ou incorreta deve ser responsabilizado penal e administrativamente.
Art. 10 A Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno expedirá Manual de Procedimentos para execução do disposto neste Decreto, que deve ser publicado no Portal de Transparência Municipal e no endereço https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/recursos-humanos.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 27 de abril de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –