PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2025
LEI Nº 970/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: Cria o Selo “Escola Amiga de Proteção da Criança e do Adolescente”, no Município de Venturosa, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção a violência sexual no ambiente escolar.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1 Fica instituído no município de Venturosa, o Selo “Escola Amigo da Proteção da Criança e do Adolescente”, a ser concedido anualmente as instituições de ensino que se destacaram em ações de prevenção a violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 2 O Selo terá caráter simbólico e será conferido por comissão formada por representantes da Câmara Municipal, da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3 A premiação será de natureza simbólica, podendo ser feita por meio certificado ou menção honrosa.
Art. 4 A entrega do selo poderá ocorrer em sessão solene da Câmara Municipal ou evento público, com ampla divulgação institucional.
Art. 5 Esta lei não implica em geração de despesas para o município.
Art. 6 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 22 de maio de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-