PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
LEI Nº 904/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e cargos comissionados, exceto os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Professor com base nos seguintes percentuais:
§ 1º – 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento) no período de janeiro de 2023 a abril de 2023 sobre os atuais vencimentos base iguais a R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) definidos no inciso I do art. 1º da Lei 882/2022;
I – Fica acrescido o percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento) a partir de 01 de maio de 2023 sobre os atuais vencimentos base definidos no parágrafo primeiro;
§ 2º – 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento) no período de janeiro de 2023 a abril de 2023 sobre os atuais vencimentos base superiores a R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) até R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
I – Fica acrescido o percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento) a partir de 01 de maio de 2023 sobre os atuais vencimentos base definidos no parágrafo segundo;
§ 3º – 7,00% (sete por cento) sobre os vencimentos base superiores R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
§ 4º – 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento) sobre os atuais vencimentos dos cargos comissionados de Assessor de Departamento, símbolo CC-7, de Assessor de Secretário, símbolo CC-6 e de Assessor Contábil, símbolo CCACII, previstos no anexo I do art. 4º da Lei Municipal nº 770/2016, alterados pelo inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 833/2020, e dos Cargos Comissionados de Assessora e de Assistente de Apoio Técnico da Coordenadoria da Mulher;
I – Fica acrescido o percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento) a partir de 01 de maio de 2023 sobre os atuais vencimentos base definidos no parágrafo quarto;
§ 5º – 7,00% (sete por cento) aos cargos comissionados de Diretor de Departamento, símbolo CC-5, de Secretário de Gabinete do Prefeito, símbolo CC-5, de Chefe de Gabinete de Secretário, símbolo CC-5, Coordenador Municipal de Políticas para as Mulheres, símbolo CMPM, Coordenador Geral, símbolo CCCG-I, Secretário Adjunto - símbolo CC-1A e Presidente do IPSEV, símbolo RP-01 previstos no anexo I do art. 4º da Lei Municipal nº 770/2016.
Art. 2º - Os servidores efetivos, aposentados e pensionistas nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias cujos vencimentos são regidos pela Lei Municipal nº 892/2022, fica garantido o piso de dois salários mínimos vigentes e suas alterações.
Art. 3º - Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas no cargo de professor, nos percentuais de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) sobre os atuais vencimentos.
Art. 4º A atualização das tabelas decorrentes desta lei, será efetuada através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Município de Venturosa, em 22 de março de 2023.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito