PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2023
LEI Nº 911/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 911/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: ALTERA O ART. 90 DA LEI 569/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 90 da lei 569/2005, para o texto seguinte:
“Art. 90 O Sistema Previdenciário adotado pelo IPSEV poderá ser hibrido adotando-se os seguintes modelos de financiamento:
I – Repartição simples para todos os servidores, independentemente da data de ingresso no serviço público.
II – Capitalização quando ficar devidamente provada a viabilidade econômica e financeira desse tipo de financiamento.
Art. 2º A presente lei vigorará retroativamente a partir da instituição do Regime Próprio de Previdência Social do município de Venturosa.
Art. 3º Ficam revogadas toda e qualquer disposição em contrário.
Município de Venturosa, em 12 de maio de 2023.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito