PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
PORTARIA GP N° 063/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 063/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Ementa: Institui a Comissão Gestora Municipal e a Comissão Técnica de Apoio responsáveis pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036 do Município de Venturosa – PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pela constituição Federal e Estadual, pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036 do Município de Venturosa, com ampla participação social e articulação entre o poder público e a sociedade civil;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público e da participação coletiva na construção das políticas educacionais; e
CONSIDERANDO as orientações da Rede de Cooperação Técnica para os Planos Decenais de Educação 2025–2026,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídas a Comissão Gestora Municipal e a Comissão Técnica de Apoio responsáveis pela coordenação, organização, acompanhamento e sistematização dos trabalhos relacionados ao processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036 do Município de Venturosa – PE.
Art. 2º A Comissão Gestora Municipal terá como finalidade coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, promovendo a participação social, a articulação entre os diversos segmentos educacionais e a construção coletiva das políticas públicas educacionais do município.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora Municipal:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036;
II – promover a participação social e a articulação entre os diversos segmentos educacionais e a sociedade civil;
III – acompanhar os estudos, diagnósticos e levantamentos relacionados à realidade educacional do município;
IV – organizar reuniões, consultas públicas, plenárias, conferências e demais atividades relacionadas à construção do Plano;
V – acompanhar a elaboração do texto-base e das propostas de metas e estratégias;
VI – contribuir para o fortalecimento das políticas públicas educacionais do município;
VII – acompanhar os encaminhamentos necessários à tramitação e aprovação do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º Compete à Comissão Técnica de Apoio:
I - prestar suporte técnico, administrativo e organizacional às atividades da Comissão Gestora Municipal;
II - auxiliar na sistematização de documentos, relatórios, diagnósticos e dados educacionais;
III - apoiar a elaboração do texto-base e dos instrumentos técnicos relacionados ao Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar registros, atas, relatórios e demais documentos produzidos durante o processo de elaboração do Plano;
V - subsidiar tecnicamente os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Gestora Municipal.
Art. 5º A Comissão Gestora Municipal será composta pelos seguintes representantes:
I - Representação da Secretaria Municipal de Educação
• Titular: Emerson Luiz Galindo Almeida
• Suplente: Natally Araujo da Silva Galindo
II - Representação do SISMUVENT - Sindicato dos Professores
• Titular: Naidy Almeida Vaz
• Suplente: Josivania Bezerra de Vasconcelos
III - Representação do Conselho Municipal de Educação
• Titular: Alessandro Paes da Silva
• Suplente: Synara Aparecida da Silva Valerio
IV - Representação do Fórum Municipal de Educação
• Titular: Maria de Lourdes Valério da Silva
• Suplente: Alvanira da Silva Valerio
Art. 6º A coordenação da Comissão Gestora Municipal ficará sob responsabilidade da Representação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A Comissão Técnica de Apoio será composta pelos seguintes membros:
I – Uildo Bezerra de Almeida
II – Kecia Rejane Tenorio Almeida
III – José Leonilo Leal
IV – Wsielly Oliveira de Assis
Art. 8º A Comissão Gestora Municipal reunir-se-á, ordinariamente, conforme cronograma definido por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, mediante definição prévia da coordenação da Comissão Gestora Municipal.
§ 2º - As reuniões virtuais poderão ser realizadas por meio de plataformas digitais de videoconferência ou outros meios tecnológicos disponíveis.
Art. 9º As reuniões da Comissão Gestora Municipal poderão contar com a participação de convidados, técnicos e colaboradores, sempre que necessário ao desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao Plano Municipal de Educação.
Art. 10 Todas as reuniões, encaminhamentos e deliberações deverão ser registrados em atas e demais documentos pertinentes ao processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036.
Art. 11 A participação na Comissão Gestora Municipal e na Comissão Técnica de Apoio será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 12 A Comissão Gestora Municipal e a Comissão Técnica de Apoio terão vigência até a conclusão dos trabalhos de elaboração, tramitação e aprovação do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036.
Art. 13 Caberá à Secretaria Municipal de Educação prestar o suporte necessário ao funcionamento da Comissão Gestora Municipal e da Comissão Técnica de Apoio.
Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora Municipal, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 27 de agosto de 2026.
*Republicado por incorreção na versão original.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –