PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
PORTARIA GP N° 041/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 041/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola – GTIM PSE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação intersetorial, gestão compartilhada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007 que institui o Programa Saúde na Escola (PSE) e estabelece diretrizes para a sua implementação;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 675, de 04 de junho de 2008, que institui a Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017, que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE por estados, Distrito Federal e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal com a finalidade de planejar, executar, monitorar, avaliar e articular a implementação das ações do Programa Saúde na Escola – PSE no município de Venturosa.
Art. 2º O GTI-M tem como responsabilidades:
I. Apoiar a implementação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, no monitoramento, na execução, na avaliação e na gestão dos recursos financeiros;
II. Articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nas propostas pedagógicas das escolas;
III. Definir as escolas públicas estaduais (em articulação com o estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE;
IV. Possibilitar a integração e o planejamento conjunto entre as equipes das escolas e as equipes de Atenção Primária à Saúde;
V. Subsidiar o processo de assinatura do Termo de Compromisso do PSE;
VI. Participar do planejamento integrado da formação dos profissionais de saúde e de educação e viabilizar sua execução;
VII. Apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;
VIII. Propor estratégias específicas de cooperação entre estados e municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos estudantes no âmbito municipal.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher:
a) Coordenação de Atenção Básica;
b) Coordenação do PNI;
c) Coordenação de Saúde Mental;
d) Coordenação de Saúde Bucal;
II – Secretaria Municipal de Educação:
a) Coordenação do PSE /Educação.
III – Outras Secretarias Municipais;
IV – Conselho Municipal de Educação (CME);
V – Conselho Municipal de Saúde (CMS);
Art. 4º A participação dos membros do GTI-M do PSE será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 16 de abril de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –