Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019

LEI Nº 829/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 829/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 775/2017 sobre o Programa Municipal Família na Escola e da outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados o inciso V e o § 2º do art. 3º, assim como o inciso 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 775 de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 2º - O § 1º do artigo 3º da lei citada no artigo anterior, será doravante denominado Parágrafo Único.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2019.

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2483, em 19 de dezembro de 2019. Código identificador C31F2954: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.