PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019
LEI Nº 813, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
EMENTA: Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e cargos comissionados, exceto os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Professor com base nos seguintes percentuais:
I - 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) sobre os atuais vencimentos iguais ao Salário Mínimo Nacional vigente até 31 de dezembro de 2018;
II – 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) sobre os vencimentos superiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);
III - 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) sobre os atuais vencimentos dos cargos comissionados de Assessor de Departamento, símbolo CC-7 e de Assessor Contábil, símbolo CCACII, previstos no anexo I do art. 4º da Lei Municipal nº 770/2016, alterados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 800/2018;
IV - 0,81% (zero vírgula oitenta e um por cento) sobre os atuais vencimentos dos cargos comissionados de Assessor de Secretário, símbolo CC-6, previsto no anexo I do art. 4º da Lei Municipal nº 770/2016, ficando os demais cargos comissionados com valores inalterados;
Art. 2º - Os servidores efetivos, aposentados e pensionistas nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias terão seus vencimentos reajustados por legislação específica.
Art. 3º - Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas no cargo de professor, nos percentuais de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) sobre os atuais vencimentos.
Art. 4º A atualização das tabelas decorrentes desta lei, será efetuada através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2019.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito