PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
PORTARIA GP N° 016/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 016/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento do ano letivo de 2026 na Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa – PE.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, considerando a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), e demais normas federais, estaduais e municipais que regulam a educação básica,
Resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento do ano letivo de 2026 nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) expedirá orientações complementares necessárias à execução do disposto nesta Portaria.
SEÇÃO I
DO MODELO ORGANIZACIONAL DE ENSINO
Art. 2º O ano letivo de 2026 será organizado no modelo de ensino presencial, aplicável a todas as etapas, modalidades e formas de oferta da Educação Básica na Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa.
I - As Unidades de Ensino deverão assegurar o cumprimento da carga horária anual e do número mínimo de dias letivos, conforme estabelecido na legislação vigente, nas Matrizes Curriculares e nos Calendários Escolares oficiais.
Parágrafo único. Eventuais alterações relativas à organização do ano letivo, decorrentes de normativas nacionais ou estaduais, serão comunicadas formalmente pela Secretaria Municipal de Educação, devendo ser observadas de forma imediata pelas unidades escolares.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 3º O Calendário Escolar constitui instrumento central para a organização do trabalho pedagógico e administrativo das Unidades de Ensino, sendo organizado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes desta Portaria.
Art. 4º O ano letivo de 2026 terá início em blocos, conforme cronograma institucional definido pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo:
I – o cumprimento do mínimo legal de dias letivos;
II – a observância das Matrizes Curriculares;
III – a realização do recesso escolar comum à Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Os calendários escolares deverão:
I – seguir exclusivamente o modelo padrão definido pela Secretaria Municipal de Educação;
II – contemplar todas as etapas, modalidades e especificidades da oferta educacional;
III – ser aprovados pelo Conselho Escolar;
IV – ser homologados pelo setor responsável pela Inspeção ou Acompanhamento Educacional da SEMED;
V – ser encaminhados pelos meios administrativos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 6º O Recesso Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino ocorrerá no período de 10 de julho a 24 de julho de 2026.
Parágrafo único. O recesso escolar poderá compatibilizar-se com o calendário da Rede Pública Estadual ou de redes municipais vizinhas, em razão da utilização do transporte escolar, nos termos do regime de colaboração entre os entes federativos.
§ 1º Alterações no calendário escolar somente poderão ocorrer mediante solicitação formal da Unidade de Ensino e autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O calendário homologado deverá permanecer afixado em local visível da unidade escolar, garantindo o acompanhamento pela comunidade escolar.
§ 3º A realização de formaturas ou eventos de conclusão do ano letivo somente poderá ocorrer após o término do calendário escolar.
SEÇÃO III
DA GESTÃO ESCOLAR, DO SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL E DA SECRETARIA ESCOLAR
Art. 7º A gestão escolar, em articulação direta com a Secretaria Escolar, é responsável pela execução das orientações emanadas da Secretaria Municipal de Educação, bem como pela regularidade dos processos administrativos, pedagógicos e legais da unidade de ensino.
Art. 8º Compete à equipe gestora:
I – assegurar a correta utilização e a atualização permanente dos sistemas oficiais de gestão educacional adotados pelo Município e pelo Ministério da Educação;
II – garantir a regularidade dos processos de matrícula, enturmação, abertura de turmas, registros acadêmicos e publicação de concluintes;
III – manter atualizadas as informações institucionais e funcionais da unidade escolar;
IV – participar das formações continuadas e acompanhar as normativas vigentes.
Art. 9º É obrigatória a utilização diária e a atualização permanente do sistema oficial de gestão educacional adotado pela Rede Pública Municipal de Ensino, cujas informações subsidiam políticas públicas essenciais, tais como transporte escolar, alimentação escolar e repasses de recursos financeiros.
Art. 10 Para fins do disposto nesta Portaria, o sistema oficial de gestão educacional adotado pelo Município constitui o instrumento de registro, organização e acompanhamento das informações escolares e educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa.
SEÇÃO IV
DO ACOMPANHAMENTO E DA ASSISTÊNCIA À GESTÃO ESCOLAR
Art. 11 O acompanhamento e a assistência à gestão escolar serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação de Venturosa, por meio do setor responsável pelo acompanhamento pedagógico e administrativo das unidades escolares, com apoio dos técnicos educacionais designados, com foco no fortalecimento da gestão escolar e na qualificação dos processos institucionais.
Art. 12 O Plano de Ação da Gestão das Unidades de Ensino deverá:
I – contemplar as dimensões da Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, conforme diretrizes nacionais vigentes;
II – alinhar-se às políticas e programas educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente aqueles voltados ao enfrentamento da evasão escolar, à permanência e à melhoria dos resultados educacionais;
III – incluir ações voltadas à convivência escolar, à proteção integral dos estudantes e à prevenção de todas as formas de violência e bullying no ambiente escolar.
Art. 13 Os gestores escolares deverão participar das formações promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação e receber acompanhamento técnico por meio de visitas in loco, reuniões técnicas, entrevistas e monitoramento contínuo.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 14 As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino deverão organizar o trabalho pedagógico de acordo com a etapa e a modalidade de ensino ofertadas, assegurando a articulação entre os componentes curriculares, quando couber, e o planejamento coletivo, com foco no atendimento às necessidades de aprendizagem dos estudantes.
§ 1º Na Educação Infantil, o trabalho pedagógico deverá observar os campos de experiência, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular e com o Referencial Curricular adotado pelo Município.
§ 2º Na Educação de Jovens e Adultos – EJA, o trabalho pedagógico deverá considerar a organização própria da modalidade, respeitando as orientações institucionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15 As atividades pedagógicas do ano letivo de 2026 deverão ser orientadas por tema gerador definido pela Secretaria Municipal de Educação, relacionado à valorização da cultura, do território e das identidades locais, em diálogo com os desafios da contemporaneidade e da cultura digital.
Da leitura do mundo à leitura da palavra: formando estudantes críticos, reflexivos e protagonistas da história de Venturosa- PE
Art. 16 As Unidades de Ensino deverão desenvolver projetos, pesquisas e ações pedagógicas voltadas à valorização da ciência, da cultura, da criatividade, da inovação, da história e das identidades locais e regionais, em articulação com as políticas educacionais transversais da rede municipal, especialmente aquelas relacionadas:
I - à educação antirracista;
II - à educação ambiental;
III - à educação inclusiva;
IV - à valorização da diversidade cultural;
V - à educação escolar indígena e quilombola;
VI - à educação financeira;
VII - à educação para relações de gênero;
VIII - à promoção da convivência escolar e da cultura de paz.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão observar os referenciais curriculares e as diretrizes institucionais da Secretaria Municipal de Educação, conforme orientações complementares.
Art. 17 No planejamento e na execução das atividades pedagógicas, deverão ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Referencial Curricular adotado pelo Município;
II – os resultados das avaliações internas e externas oficiais;
III – os programas e políticas educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades;
IV – a organização de práticas pedagógicas acessíveis, com as adaptações curriculares necessárias, inclusive para os estudantes público-alvo da Educação Especial;
V – as diretrizes próprias de cada etapa da Educação Básica, conforme a legislação vigente.
§ 1º O planejamento e a execução das atividades pedagógicas deverão observar as orientações relativas à Educação para as Relações Étnico-Raciais, assegurando a abordagem da história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola, nos termos da legislação vigente.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se ao planejamento pedagógico, às práticas de ensino, aos projetos escolares e aos processos avaliativos, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades ofertadas.
§ 3º A coordenação pedagógica deverá garantir a organização e o acompanhamento da matriz de aulas dadas, bem como a realização de momentos de observação de sala de aula, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º A articulação pedagógica deverá assegurar a participação em formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, a elaboração do plano de formação local e o planejamento coletivo de aulas com os docentes.
Art. 18 No âmbito dos programas educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, a gestão escolar e a equipe pedagógica deverão acompanhar metas educacionais, analisar resultados de avaliações, elaborar planos de ação e implementar estratégias pedagógicas, conforme orientações institucionais.
Art. 19 A Base Nacional Comum Curricular – Computação deverá ser implementada de forma transversal, integrada às práticas pedagógicas e aos componentes curriculares, conforme a etapa e a modalidade de ensino, em consonância com a BNCC, a Política Nacional de Educação Digital e as diretrizes nacionais vigentes.
§ 1º Na Educação Infantil, a implementação da BNCC Computação deverá respeitar as especificidades da etapa, articulando-se aos campos de experiência por meio de práticas lúdicas e investigativas.
§ 2º Nas demais etapas da Educação Básica, a BNCC Computação deverá constituir abordagem integradora das aprendizagens, articulada às áreas do conhecimento, favorecendo o desenvolvimento de competências relacionadas ao uso crítico, ético e responsável das tecnologias digitais.
Art. 20 Os espaços pedagógicos destinados à criatividade, à pesquisa, à inovação e ao uso de tecnologias educacionais constituem ambientes institucionais de apoio às práticas pedagógicas, à formação docente e às ações de inovação educacional na Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A organização, a utilização e o acompanhamento desses espaços observarão orientações complementares da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação de Venturosa, por meio de suas instâncias competentes, disponibilizará orientações complementares para o acompanhamento, a formação e o apoio às ações de inovação e tecnologia educacional na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 22 A organização da oferta educacional no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, no ano letivo de 2026, observará a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as diretrizes nacionais e os referenciais curriculares adotados pelo Município.
Parágrafo único. As matrizes curriculares e orientações específicas das etapas e modalidades ofertadas pela Rede Municipal serão definidas em documentos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23 A Educação Financeira será ofertada no Ensino Fundamental, de forma transversal às áreas do conhecimento, conforme orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e diretrizes nacionais vigentes.
Art. 24. As Unidades de Ensino deverão organizar as transições pedagógicas entre as etapas da Educação Básica, bem como entre os anos ou períodos escolares, assegurando a continuidade das aprendizagens, em conformidade com as diretrizes institucionais da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Na transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, será realizada avaliação de saída com a finalidade de compreender e subsidiar o nivelamento das aprendizagens dos estudantes.
Art. 25 As Unidades de Ensino que ofertam os Anos Finais do Ensino Fundamental deverão organizar sua proposta pedagógica em consonância com as políticas de fortalecimento dos Anos Finais, bem como com programas e diretrizes nacionais voltados à adolescência, conforme orientações institucionais.
Art. 26 O acompanhamento dos processos de ensino e aprendizagem será assegurado pela coordenação pedagógica das Unidades de Ensino, observadas as atribuições institucionais definidas em normativas próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As competências específicas do Coordenador Pedagógico e dos profissionais responsáveis pela articulação do ensino serão disciplinadas em orientações complementares.
Art. 27 As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino deverão assegurar a implementação das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, bem como das diretrizes da Educação para as Relações Étnico-Raciais, garantindo sua integração ao planejamento pedagógico e aos referenciais curriculares da rede.
Parágrafo único. Será assegurado aos estudantes o direito à autodeclaração étnico-racial como manifestação individual, livre e voluntária, sendo vedada qualquer forma de indução, direcionamento ou interferência em seu conteúdo.
Art. 28 A formação continuada dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino pautar-se-á na Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica, nos termos da Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020, integrando a rotina das Unidades de Ensino.
Art. 29 As Unidades de Ensino deverão assegurar o cumprimento da hora-atividade docente, nos termos da legislação vigente, observadas as orientações institucionais relativas ao Horário de Trabalho Pedagógico Individual e Coletivo.
Art. 30 As Unidades de Ensino que ofertam turmas concluintes da Educação de Jovens e Adultos – EJA deverão desenvolver ações de mobilização, orientação e preparação dos estudantes para processos avaliativos externos e para a continuidade dos estudos, conforme diretrizes institucionais.
Art. 31 As Unidades de Ensino deverão assegurar a utilização adequada dos materiais didáticos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Ministério da Educação, incluindo aqueles vinculados ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD, conforme normativas vigentes.
Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações complementares relativas ao acompanhamento pedagógico, à gestão da aprendizagem e à organização do trabalho pedagógico nas Unidades de Ensino.
Art. 33 As orientações relativas à gestão, guarda, conservação e desfazimento do acervo de livros didáticos observarão as normativas vigentes e os atos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34 O trabalho pedagógico com a Educação de Jovens e Adultos – EJA, no ano letivo de 2026, deverá considerar as diretrizes nacionais vigentes, bem como a articulação de ações estratégicas e estruturantes desenvolvidas no âmbito das Unidades de Ensino que ofertam essa modalidade.
Art. 35 As Matrizes Curriculares da Rede Pública Municipal de Ensino deverão ser organizadas conforme as seguintes disposições:
§ 1º As especificações de cargas horárias, jornadas, modalidades e componentes curriculares constarão em documentos complementares da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As Matrizes Curriculares contemplarão, nas Unidades de Ensino que ofertam Educação Escolar Quilombola, o componente curricular Cultura Quilombola, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais correspondentes e com os referenciais curriculares da rede.
Art. 36 As Unidades de Ensino deverão seguir as Matrizes Curriculares em conformidade com os referenciais curriculares e com as políticas educacionais transversais da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 37 As Unidades de Ensino deverão assegurar o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes público-alvo da Educação Especial, em articulação com as práticas pedagógicas desenvolvidas na escola regular, nos termos da legislação vigente.
SEÇÃO VI
DA AVALIAÇÃO EDUCACIONAL E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 38 A avaliação educacional na Rede Pública Municipal de Ensino compreenderá processos internos e externos, com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das aprendizagens, o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e a tomada de decisões no âmbito da gestão educacional, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A avaliação educacional deverá respeitar as especificidades das etapas, modalidades e públicos atendidos, asseguradas as condições de acessibilidade, equidade e inclusão.
Art. 39 A avaliação da aprendizagem deverá priorizar os processos de ensino e aprendizagem, orientando o planejamento e o replanejamento das atividades pedagógicas, nos termos da Sistemática de Avaliação da Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa, conforme normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º São assegurados aos estudantes os direitos à recuperação da aprendizagem, à segunda chamada, à avaliação pelo Conselho de Classe e à progressão parcial, conforme critérios estabelecidos na normativa vigente, sendo vedada a dispensa do estudante das atividades letivas, avaliativas ou de recuperação.
§ 2º A Progressão Parcial deverá ser assegurada ao estudante, observados os seguintes critérios:
I – nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, independentemente do percentual da carga horária da matriz curricular em que tenha ocorrido a reprovação;
II – nos Anos Finais do Ensino Fundamental, quando houver reprovação em até 50% (cinquenta por cento) da carga horária da matriz curricular.
Art. 40 O Conselho de Classe constitui instância colegiada integrante da gestão democrática da Unidade de Ensino, sendo obrigatória a sua realização, conforme previsto no Calendário Escolar.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Classe, conforme as datas estabelecidas nos calendários escolares, poderão contar com o acompanhamento das equipes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de orientar, subsidiar e fortalecer os processos pedagógicos e administrativos da Unidade de Ensino.
Art. 41 Compete à equipe gestora escolar planejar, organizar e mediar o Conselho de Classe, observadas as etapas do Pré-Conselho, do Conselho de Classe e do Pós-Conselho, cujas análises e deliberações deverão subsidiar as intervenções pedagógicas ao longo do ano letivo.
Art. 42 Compete à Coordenação Pedagógica acompanhar o desempenho dos estudantes, com vistas a subsidiar o Pré-Conselho e o Conselho de Classe e a orientar a definição de estratégias pedagógicas de intervenção.
Parágrafo único. No caso dos estudantes público-alvo da Educação Especial, o acompanhamento pedagógico observará a articulação entre o ensino comum e o Atendimento Educacional Especializado, conforme orientações institucionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43 As Unidades de Ensino deverão analisar os resultados das avaliações diagnósticas e externas, inclusive aquelas promovidas pelo Ministério da Educação ou por outros entes federativos, com a finalidade de subsidiar o planejamento pedagógico e a priorização das aprendizagens essenciais.
Art. 44 A recomposição das aprendizagens será desenvolvida por meio de ações pedagógicas específicas, com prioridade para as áreas de leitura, produção textual e matemática, conforme orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação poderá aplicar e/ou aderir a avaliações externas de larga escala, especialmente aquelas instituídas ou coordenadas pelo Ministério da Educação – MEC, no âmbito de seus programas e políticas públicas educacionais, bem como por outros órgãos oficiais, cujas especificações, públicos-alvo, procedimentos e cronogramas serão definidos em normativas próprias.
§ 1º A participação das Unidades de Ensino e dos profissionais da educação envolvidos, em especial dos professores, nas avaliações externas adotadas pela rede municipal de ensino é obrigatória, sendo vedada a recusa, a omissão ou qualquer forma de impedimento à aplicação, acompanhamento ou execução dessas avaliações.
§ 2º As avaliações externas de que trata este artigo integram a política municipal de monitoramento, acompanhamento e melhoria da qualidade da educação, devendo seus resultados subsidiar ações pedagógicas, formativas, administrativas e de gestão educacional.
§ 3º Será assegurada a oferta de recursos de acessibilidade aos estudantes público-alvo da Educação Especial, conforme a legislação vigente e as orientações técnicas aplicáveis.
Art. 46 Compete à equipe gestora acompanhar a aplicação e a devolutiva dos resultados das avaliações externas, assegurando sua utilização no planejamento, no replanejamento e nas estratégias de recomposição das aprendizagens.
Art. 47 Os resultados e indicadores das avaliações aplicadas ou adotadas pela Secretaria Municipal de Educação serão disponibilizados às Unidades de Ensino por meio dos canais institucionais oficiais.
SEÇÃO VII
DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA CONVIVÊNCIA ESCOLAR
Art. 48 As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino deverão observar, no planejamento e na organização do trabalho pedagógico e da gestão escolar, os protocolos institucionais expedidos pela Secretaria Municipal de Educação, enquanto instrumentos orientadores das ações educativas, preventivas e de proteção de direitos, incluindo, entre outros:
I – protocolos de proteção e resposta às violências no ambiente escolar;
II – protocolos de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo;
III – protocolos de prevenção e enfrentamento à discriminação e à violência motivadas por identidade de gênero e orientação sexual;
IV – protocolos relacionados à Educação Especial e à educação inclusiva;
V – diretrizes de prevenção às violências contra crianças e adolescentes;
VI – outros protocolos e orientações normativas que venham a ser instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 49 A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, no Calendário Escolar, ações anuais de mobilização e conscientização voltadas à prevenção das violências e à promoção da convivência escolar e da cultura de paz.
Art. 50 O acompanhamento e o apoio psicossocial à comunidade escolar serão realizados no âmbito das políticas públicas municipais, em articulação com as Unidades de Ensino e, quando couber, com a rede intersetorial de proteção social.
Art. 51 As ações de prevenção ao abandono e à evasão escolar serão desenvolvidas de forma articulada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas Unidades de Ensino, em consonância com as políticas educacionais vigentes.
SEÇÃO VIII
DA BUSCA ATIVA E DO APOIO AO ESTUDANTE
Art. 52 As Unidades de Ensino deverão desenvolver ações permanentes e sistemáticas de combate ao abandono e à evasão escolar, com monitoramento contínuo da frequência e adoção de estratégias de busca ativa, em consonância com as diretrizes nacionais e municipais de garantia do direito à educação.
Parágrafo único. Compete às Unidades de Ensino:
I – acompanhar a frequência dos estudantes de forma contínua;
II – acionar a família e os serviços da rede de proteção diante de situações de infrequência reiterada;
III – registrar e monitorar as ações de busca ativa nos instrumentos e sistemas definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO IX
DA PREVENÇÃO E DO ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS
Art. 53 As ações de prevenção e enfrentamento às violências no ambiente escolar deverão seguir os protocolos institucionais da Secretaria Municipal de Educação de Venturosa (SEMED), em articulação com a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Deverão ser promovidas ações educativas nas datas institucionais previstas no calendário escolar, com vistas ao fortalecimento da cultura de paz, do bem-estar e da permanência dos estudantes, com apoio das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 54 As políticas de apoio ao estudante compreendem ações, programas e estratégias institucionais destinadas a assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão da trajetória escolar, nos termos das diretrizes da SEMED e da legislação vigente.
SEÇÃO X
DAS AÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 55 A oferta da alimentação escolar destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa, nos termos da legislação vigente e das normativas específicas que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sendo vedado o consumo por terceiros.
Parágrafo único. Considera-se alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar durante o período letivo, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 56 A organização, a elaboração e a adequação dos cardápios da alimentação escolar observará critérios técnicos, nutricionais, culturais e sanitários, sob coordenação do setor competente da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação e as normas do PNAE.
Parágrafo único. Não serão admitidas alterações de cardápio durante visitas de monitoramento realizadas por nutricionista integrante da equipe técnica da SEMED.
Art. 57 Aos estudantes com necessidades alimentares específicas será assegurada alimentação adequada, mediante comprovação técnica, conforme as normativas vigentes.
Parágrafo único. Os critérios e fluxos institucionais para atendimento das necessidades alimentares específicas serão definidos em orientações complementares da SEMED.
Art. 58 As orientações complementares relativas à execução da política de alimentação escolar serão disponibilizadas pela SEMED por meio de instrumentos institucionais próprios.
Art. 59 A Educação Alimentar e Nutricional constitui diretriz da política de alimentação escolar e deverá integrar-se de forma transversal ao currículo e às práticas pedagógicas da Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular e com as orientações institucionais.
Parágrafo único. As ações pedagógicas relacionadas à Educação Alimentar e Nutricional deverão ser contínuas, contextualizadas e integradas ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade de Ensino.
Art. 60 A aquisição de equipamentos, móveis e utensílios destinados à alimentação escolar deverá atender aos requisitos técnicos definidos em normativas específicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 61 As aquisições de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, com recursos do PNAE, constituem obrigação legal, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Parágrafo único. A inobservância injustificada das disposições legais poderá ensejar a adoção das providências administrativas cabíveis.
Art. 62 As ações institucionais de combate à fome integram as políticas de apoio ao estudante no âmbito da Rede Municipal de Ensino, compreendendo programas federais e municipais, conforme regulamentação própria.
Art. 63 As ações de combate à fome no ambiente escolar constituem diretriz da política de apoio ao estudante, considerando seus impactos sobre o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes.
SEÇÃO XI
DA PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 64 As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal deverão fomentar o protagonismo estudantil, incentivando a participação ativa dos estudantes nos programas, projetos e ações institucionais da Rede Municipal de Ensino.
Cabe à gestão escolar:
I – promover e acompanhar o funcionamento dos Grêmios Estudantis;
II – orientar a elaboração e a execução dos planos de ação dos grêmios;
III – assegurar espaços permanentes de diálogo entre a gestão escolar e os estudantes.
Art. 65 O Conselho Escolar deverá estar regularmente constituído e em pleno funcionamento, exercendo suas atribuições como instância colegiada de participação e controle social da gestão escolar.
Compete à gestão:
I – assegurar a realização de reuniões periódicas;
II – divulgar o cronograma de reuniões à comunidade escolar;
III – comunicar tempestivamente à Secretaria Municipal de Educação eventuais vacâncias ou alterações na composição do Conselho.
Parágrafo único. O Conselho Escolar participa da definição das prioridades da Unidade de Ensino, especialmente no que se refere à aplicação, ao acompanhamento e à transparência dos recursos financeiros.
SEÇÃO XII
DOS PROJETOS E PROGRAMAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 66 A Rede Pública Municipal de Ensino de Venturosa desenvolverá projetos e programas institucionais voltados à recomposição das aprendizagens, à redução das desigualdades educacionais, ao fortalecimento das práticas pedagógicas, à valorização docente e à promoção da cultura, do esporte e do bem-estar no ambiente escolar.
Art. 67 Fica instituído o Projeto/atividade complementar Institucional de Recomposição de Aprendizagens – PROJETO CRESCENDO JUNTOS, destinado aos estudantes do 3º ao 9º ano do Ensino Fundamental, com a finalidade de fortalecer as aprendizagens essenciais e reduzir as desigualdades educacionais.
§ 1º O Projeto/ atividade complementar CRESCENDO JUNTOS compreenderá ações de recomposição das aprendizagens e de acompanhamento pedagógico, podendo ser desenvolvido como atividade complementar, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As estratégias pedagógicas, os critérios de participação dos estudantes e a organização das atividades serão definidos em orientações complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3° Todas as ações de planejamento, resultados e frequências dos estudantes alvo do projeto/ atividade complementar deverão ser devidamente registradas em diário escolar para validação das atividades complementares de acompanhamento pedagógico.
Art. 68 O Projeto de Leitura e Letramento Literário (PROLITER) – Caminhos da Leitura, será desenvolvido nas etapas da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com o objetivo de incentivar o hábito da leitura, o letramento literário e o desenvolvimento das competências linguísticas desde a primeira infância, como também a literacia familiar.
Parágrafo único. As ações do projeto deverão integrar o planejamento pedagógico das Unidades de Ensino e o Projeto Político-Pedagógico, respeitadas as especificidades das etapas atendidas.
Art. 69 A Secretaria Municipal de Educação promoverá o Seminário Municipal de Saúde Mental Docente e Práticas de Escuta Ativa na Escola, com a finalidade de fomentar o cuidado com a saúde emocional dos profissionais da educação e fortalecer práticas institucionais de acolhimento no ambiente escolar, permanência e reconhecimento/valorização docente.
Parágrafo único. O seminário poderá envolver formações, oficinas práticas de autocuidado, rodas de diálogo interdisciplinar, momentos de escuta das demandas espontâneas, palestras e outras estratégias formativas, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 70 A Rede Pública Municipal de Ensino promoverá a Semana de Valorização das Mulheres que Fizeram História, com a finalidade de reconhecer a contribuição histórica, social, cultural, científica e educacional das mulheres, fortalecendo ações educativas voltadas à equidade de gênero, ao respeito e à valorização dos direitos humanos.
Parágrafo único. As ações desenvolvidas no âmbito da Semana de Valorização das Mulheres deverão integrar o planejamento pedagógico das Unidades de Ensino e articular-se às áreas do conhecimento, aos projetos escolares e às políticas educacionais transversais da rede.
Art. 71 Fica estabelecida a realização das vivências dos projetos juninos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, a serem desenvolvidas sob o tema oficial definido pela Secretaria Municipal de Educação, como parte integrante do calendário pedagógico, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
§ 1º As vivências dos Projetos Juninos deverão ser planejadas e executadas com intencionalidade pedagógica, promovendo a valorização da cultura nordestina, das tradições populares e dos saberes locais, articulando-se às competências gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aos princípios da educação integral e às propostas curriculares da rede.
§ 2º As atividades poderão contemplar ações interdisciplinares envolvendo práticas culturais, artísticas, históricas, literárias, musicais e corporais, bem como momentos de socialização e protagonismo estudantil, assegurando a inclusão, o respeito à diversidade e o caráter educativo das manifestações juninas.
§ 3º Caberá às equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares garantir o registro, o acompanhamento e a avaliação das vivências desenvolvidas, de modo a evidenciar sua contribuição para o processo de ensino e aprendizagem.
Art. 72 Os Jogos Escolares incluindo as modalidades interclasses e fraldinhas constituem ação pedagógica da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de incentivar a prática esportiva, a convivência, o respeito, à inclusão e o protagonismo estudantil.
Parágrafo único. A organização, as modalidades esportivas e os critérios de participação serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as Unidades de Ensino.
Art. 73 O Projeto em comemoração a independência do Brasil será desenvolvido em todas unidades escolares da rede municipal de educação, tendo como referência como tema guarda chuva, informado pela secretaria de educação que para o ano letivo de 2026 que será: PERNAMBUCO, O Sol da Liberdade no Coração do Brasil.
Art. 74 As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal deverão promover a Feira Multicultural Escolar no ano letivo de 2026, durante o mês de Outubro com a temática associada a território já trabalhada de maneira inter e transdisciplinar, tendo como objetivo a valorização da diversidade cultural, da identidade regional e dos saberes locais, em articulação com o currículo e as práticas pedagógicas.
Art. 75 A Secretaria de educação divulgará anualmente o edital de premiação dos melhores resultados e práticas docentes na rede municipal de educação, que serão concedidos mediante métrica avaliativa que seguirá critérios técnicos de aprendizagem, resultados e impacto social. Este contará com edital próprio emitido pela secretaria de educação acompanhado de portaria específica.
Art. 76. A Secretaria Municipal de Educação realizará o Seminário Municipal de Reconhecimento e Valorização de Boas Práticas Pedagógicas, voltado à Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo as práticas desenvolvidas no âmbito do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com o objetivo de socializar experiências exitosas, promover a educação inclusiva e fortalecer a qualidade do ensino, em articulação com os objetivos e eixos de trabalho do PROLEEI – Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – e do CNCA – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. As boas práticas pedagógicas, inclusive aquelas relacionadas ao AEE e à educação inclusiva, poderão ser sistematizadas, divulgadas e reconhecidas por meio de instrumentos institucionais próprios.
Art. 77 A Rede Pública Municipal de Ensino desenvolverá Projeto Institucional para Redução das Desigualdades Educacionais, contemplando ações pedagógicas, formativas e de acompanhamento, com vistas à garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes, tendo em seus eixos estruturantes as avaliações e estratégias do CNCA e Escola das Adolescências.
Parágrafo único. As ações do projeto considerarão indicadores educacionais, avaliações diagnósticas e as especificidades dos territórios e das Unidades de Ensino.
Art. 78 A Secretaria Municipal de Educação elaborará um Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica com vistas a uma implementação integral e transversal da BNCC Computação. O plano contará com a coordenação técnica de um técnico da secretaria de educação e participação pedagógica do Conselho Municipal de Educação, do Colegiado de Gestores e demais segmentos.
Art. 79 Fica instituído o Plano Municipal para Implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), bem como o Protocolo Municipal de Educação Antirracista, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º O Plano Municipal e o Protocolo de Educação Antirracista têm por finalidade assegurar a promoção da equidade racial, o enfrentamento ao racismo e a valorização da história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola, nos termos da legislação vigente.
§ 2º As ações previstas neste artigo deverão integrar o planejamento pedagógico, os projetos escolares, a formação continuada dos profissionais da educação e os processos avaliativos da rede municipal.
§ 3º A implementação do Plano e do Protocolo observará orientações técnicas e normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 80 O funcionamento do ano letivo nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverá observar, de forma transversal, as diretrizes de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente escolar, em consonância com a adesão da Secretaria Municipal de Educação ao Programa Escola que Protege, iniciativa do Ministério da Educação (MEC).
§ 1º O Programa Escola que Protege, instituído nos termos da Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023, e regulamentado pelo Decreto nº 12.006, de 25 de abril de 2024, constitui referência para a organização de ações pedagógicas, formativas e institucionais voltadas à promoção da cultura de paz, da convivência democrática e da proteção integral de estudantes e profissionais da educação, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave).
§ 2º As unidades escolares deverão integrar ao planejamento do ano letivo ações voltadas à formação continuada dos profissionais da educação, à elaboração e implementação de planos de prevenção e de resposta a situações de violência e emergências, bem como ao fortalecimento de práticas de acolhimento, escuta qualificada e apoio psicossocial à comunidade escolar.
§ 3º As ações previstas neste artigo deverão incentivar o protagonismo estudantil e a participação da comunidade escolar, por meio da criação e manutenção de espaços de diálogo, assembleias, instâncias de participação e outras estratégias que favoreçam a identificação precoce de situações de risco e a construção coletiva de soluções.
§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e apoiar tecnicamente as unidades escolares na implementação das diretrizes previstas neste artigo, assegurando o registro e o monitoramento das ações desenvolvidas ao longo do ano letivo.
SEÇÃO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 85 Os documentos complementares, os calendários escolares e as orientações necessárias à execução desta Portaria serão disponibilizados por meio dos canais institucionais oficiais da Secretaria Municipal de Educação de Venturosa.
Art. 86 A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará os servidores às responsabilidades cabíveis, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Venturosa e da legislação vigente.
Art. 87 As situações excepcionais ou omissas decorrentes da aplicação desta Portaria serão apreciadas pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais.
Art. 88 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 19 de fevereiro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –