PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
PORTARIA GP N° 036/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 036/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 80, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal e disposições do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Considerando a necessidade de declarar de utilidade pública, para fins de indenização e desapropriação o imóvel abaixo especificado;
RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão Especial de avaliação composta por, PALOMA VIANA DE OLIVEIRA, PAULO BARTOLOMEU DA SILVA FILHO e RINALDO ANTONIO DA SILVA, objetivando avaliar e fixar o valor da indenização para fins de pagamento, devendo proceder aos trabalhos com isenção e imparcialidade para sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo designado para:
§ 1º Avaliar para fins de indenização e desapropriação, um terreno urbano e uma construção de posse do Senhor MARCOS ANTÔNIO LUIZ DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade no *** SDS/PE, e inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Adelaide Maria de Jesus n° 40, Bairro Boa vista, CEP – 55.270-000, Venturosa, Estado de Pernambuco, constante de uma área de 223,56 m² e perímetro de 60,000 m, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.051.216,69m e E 733.149,28m; deste, segue confrontando com Rua Adelaide Maria de Jesus, com os seguintes azimutes e distâncias: 222°38'22" e 13,80 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.051.206,54m e E 733.139,93m; deste, segue confrontando com José Geraldo Galindo, com os seguintes azimutes e distâncias: 312°38'22" e 16,20 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.051.217,52m e E 733.128,01m, deste, segue confrontando com José Eronides de Moraes, com os seguintes azimutes e distâncias: 42°38'22" e 13,80 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.051.227,67m e E 733.137,36m; 132°38'22" e 16,20 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso -24L, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Imóvel esse adquirido por um período superior a 22 anos, conforme declaração de posse de imóvel.
§ 2º A comissão poderá se assim entender, para efeito de fixação da justa indenização, solicitar auxílio de empresas ou pessoas relacionadas ao ramo imobiliário para que apresentem laudo de avaliação.
Art. 2º Os membros da comissão ora constituída não serão remunerados nem receberão qualquer tipo de gratificação, pois prestarão serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 3º Recomendar que seja lavrado Laudo de Avaliação circunstanciado em até 30 dias a partir desta nomeação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 24 de março de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –