PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA: Institui no município de Venturosa, Estado de Pernambuco, a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres Eólicas, Torres Telefonia Celular, Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Venturosa, a Taxa decorrente do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa de FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO de Torres Eólicas, Torres de Telefonia Celular, Usinas de Energia Solar, Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, que estejam instalados nos limites do Município.
Art. 2º - O Valor cobrado de cada TORRE, ANTENA OU USINA de que trata o artigo anterior, será de 4.200 (quatro mil e duzentas) UFM, regulamentada pelo Poder Executivo através de decreto.
Art. 3º - Os contribuintes da Taxa de que trata o artigo 1º, serão quaisquer pessoas Jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativo do município.
Art. 4º - A Taxa será arrecadada mediante guia oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de março de cada ano.
§ 1º - Quando anual, para efeito de renovação da licença será arrecadada conforme definido no artigo anterior e as iniciais serão arrecadadas no ato da concessão da licença.
§ 2º - Será a Taxa, lançada de forma individual e integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de início das atividades.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2018.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito