PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2025
LEI Nº 967/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º.Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados pensionistas, exceto os cargos de Agentes Comunitários de saúde, Agentes de Combate as Endemias e professor com base nos seguintes percentuais:
§ 1º. 7,50% (sete virgula cinquenta por cento) sobre os atuais vencimentos base iguais a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) definidos no inciso I do art. 1º da Lei 932/2024;
§ 2º. 7,50% (sete virgula cinquenta por cento) sobre os atuais vencimentos base superiores a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) até R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);
§ 3º. 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) sobre os vencimentos base superiores R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);
Art.2º. Os servidores efetivos, aposentados e pensionistas nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias cujos vencimentos são regidos pela lei Municipal nº 892/2022, fica garantido o piso de dois salários-mínimos vigentes e suas alterações.
Art.3º. Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas no cargo de professor, nos percentuais de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) sobre os atuais vencimentos;
Art.4º. A atualização das tabelas decorrentes desta lei, será efetuada através de decreto do Poder Executivo Municipal;
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Município de Venturosa, em 10 de abril de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-