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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2021

LEI Nº 866/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 866/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

Ementa: Revoga a lei nº 838 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a lei 838 de 27 de julho de 2020.

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da publicação da lei ora revogada.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de agosto de 2021.

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2891, em 4 de agosto de 2021. Código identificador B717E8E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.