PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2020
LEI Nº 833/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - VETADO.
I - VETADO
II – VETADO
III - VETADO
Art. 2º - Os servidores efetivos, aposentados e pensionistas nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias terão seus vencimentos regidos pela Lei Municipal nº 814/2019.
Art. 3º - Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas no cargo de professor, nos percentuais de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre os atuais vencimentos.
Art. 4º A atualização das tabelas decorrentes desta lei, será efetuada através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2020.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito