PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2021
LEI Nº 854/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Ementa: Altera o art. 108 da lei 551/2003 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 108 da lei nº 551 de 22 de dezembro de 2003, terá a seguinte redação:
Art. 108. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, cadastrado junto à Concessionária distribuidora de energia elétrica, desde que a respectiva unidade consumidora esteja localizada em logradouro ou via pública efetivamente servida com iluminação pública.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei 581 de 14 de setembro de 2006.
Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2021.
(Texto republicado por incorreção textual na publicação original).
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito