PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 848/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: “Dispõe sobre a implantação da Cédula de Identidade Funcional para a Guarda Civil Municipal de Venturosa, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal de Venturosa, documento de fé pública no município de Venturosa - PE, individual e intransferível, de porte obrigatório, contendo todos os dados necessários à identificação dos Guardas Civis Municipais, ativos e inativos.
Art. 2º - A Cédula de Identidade da Guarda Civil Municipal de Venturosa é constituída de impresso específico e terá dois (02) modelos, constantes do Anexo I desta Lei e descrito abaixo:
Formato básico dos modelos: dois espelhos medindo 98 mm de comprimento fechada, 196 mm de comprimento aberta e 70 mm de altura cada, dispostos lado a lado;
II. Impresso e numerado em série em papel fibra de garantia;
III. Impresso do modelo 1 para uso de arma de fogo própria (Ativos e Inativos):
a) Na parte da frente fundo próprio do papel com predominância do branco e moldurado por tarja em azul marinho, com os dizeres IDENTIDADE FUNCIONAL - FÉ PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº _____/20__ centralizado na parte superior e na parte inferior os dizeres LEI FEDERAL Nº 13.022 DE 08/08/2014, também centralizado, na cor branca, fonte Arial, tamanho 7 pt em negrito;
b) Na parte do verso fundo próprio com predominância do branco e moldurado por tarja em azul marinho, com os dizeres LEI FEDERAL Nº 13.022 DE 08/08/2014 centralizado na parte superior e na parte inferior os dizeres IDENTIDADE FUNCIONAL - FÉ PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº _____/20__ também centralizado, na cor branca, fonte Arial, tamanho 7 pt em negrito;
c) Espaço em branco na parte frontal para impressão da fotografia, medindo 25 mm x 30 mm tendo abaixo o espaço para a colocação da matrícula do GCM;
d) Brasão do Município de Venturosa e o Escudo da Guarda Civil Municipal, localizados no cabeçalho da parte frontal, tendo o Brasão Municipal também no verso ao centro em formato de marca d’água;
e) Frase em preto contendo “PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA” – fonte Arial maiúsculo, tamanho 8,983pt em negrito;
f) Frase em preto contendo “Secretaria Municipal de Administração”, Secretaria a qual pertence a Guarda Civil Municipal – fonte Arial, tamanho 8,983pt;
g) Frase em azul contendo “GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM” - fonte Arial maiúsculo, tamanho 8.983pt e negrito;
h) Letras pequenas de indicação de dados na frente e verso, contendo na parte da frente: Nome do GCM, Função, Data da Admissão, Matrícula, Situação Atual do GCM se Ativo ou Inativo e Grupo Sanguíneo/Fator RH e no verso: Data de Expedição, Data de Validade, Filiação, Data de Nascimento, Local e UF, Identidade, CPF, Número do Registro da Arma (SINARM), Número de Série da Arma, Modelo, Calibre da Arma, Capacidade de Munições, Validade do Registro – fonte Arial, tamanho 5,018pt, maiúscula;
i) Dados do identificado na frente e no verso, contendo na parte da frente: Nome do GCM, Função, Data da Admissão, Matrícula, Situação Atual do GCM e Grupo Sanguíneo/Fator RH e no verso: Data de Expedição, Data de Validade, Filiação, Data de Nascimento, Local e UF, Identidade, CPF, Número do Registro da Arma (SINARM), Número de Série da Arma, Modelo, Calibre da Arma, Capacidade de Munições, Validade do Registro – fonte Times New Roman, tamanho 10,037pt, negrito, maiúscula;
j) Texto determinado pela legislação vigente, abaixo da assinatura do identificado na parte da frente, na cor vermelha maiúscula em negrito, que diz: “PORTE DE ARMA AUTORIZADO NOS TERMOS DA LEI 13.022/2014 / LEI 10.826/2003, ADI 5.948 (29/06/2018) E DECRETO 5.123/2001 – GARANTIA E RESERVA LEGAL DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - fonte Arial, tamanho 5,367pt;
k) Assinatura do identificado (frente) e do Comandante da Guarda Civil Municipal de Venturosa (verso) – fonte Arial, tamanho 4,301pt, maiúscula em negrito;
l) Dados da Prefeitura Municipal, como telefone, endereço, CEP e e-mail da Guarda Civil Municipal – fonte Arial, tamanho 4,301pt, maiúscula e minúscula em negrito;
m) Acondicionada em invólucro plástico proporcional ao tamanho da Cédula de Identidade Funcional.
II. Impresso do modelo 2 para uso de arma de fogo da corporação:
a) Na parte da frente fundo próprio do papel com predominância do branco e moldurado por tarja em azul marinho, com os dizeres IDENTIDADE FUNCIONAL - FÉ PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº ____/20__ centralizado na parte superior e na parte inferior os dizeres LEI FEDERAL Nº 13.022 DE 08/08/2014, também centralizado, na cor branca, fonte Arial, tamanho 7 pt em negrito;
b) Na parte do verso fundo próprio com predominância do branco e moldurado por tarja em azul marinho, com os dizeres LEI FEDERAL Nº 13.022 DE 08/08/2014 centralizado na parte superior e na parte inferior os dizeres IDENTIDADE FUNCIONAL - FÉ PÚBLICA - LEI MUNICIPAL Nº ____/20__ também centralizado, na cor branca, fonte Arial, tamanho 7 pt em negrito;
c) Espaço em branco na parte frontal para impressão da fotografia, medindo 25 mm x 30 mm tendo abaixo o espaço para a colocação da matrícula do GCM;
d) Brasão do Município de Venturosa e o Escudo da Guarda Civil Municipal, localizados no cabeçalho da parte frontal, tendo o Brasão Municipal também no verso ao centro em formato de marca d’água;
e) Frase em preto contendo “PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA” – fonte Arial, tamanho 8,983pt em negrito;
f) Frase em preto contendo “Secretaria Municipal de Administração”, Secretaria a qual pertence a Guarda Civil Municipal – fonte Arial, tamanho 8,983pt;
g) Frase em azul contendo “GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM” - fonte Arial, tamanho 8.983pt e negrito;
h) Letras pequenas de indicação de dados na frente e verso, contendo na parte da frente: Nome do GCM, Função, Data de Admissão, Matrícula, Situação Atual do GCM se Ativo ou Inativo e Grupo Sanguíneo/Fator RH e no verso: Data de Expedição, Data de Validade, Filiação, Data de Nascimento, Local e UF, Identidade e CPF – fonte Arial, tamanho 5,018pt, maiúscula;
i) Dados do identificado na frente e no verso, contendo na parte da frente: Nome do GCM, Função, Matrícula, Situação Atual do GCM se Ativo ou Inativo e Grupo Sanguíneo/Fator RH e no verso: Data de Expedição, Data de Validade, Filiação, Data de Nascimento, Local e UF, Identidade e CPF – fonte Times New Roman, tamanho 10,037pt, negrito, maiúscula;
j) Texto em vermelho em que cita a legislação que dá direito ao porte de arma de fogo funcional, o qual diz: PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL – O Guarda Civil Municipal (Nome completo do GCM) tem direito a portar ARMA DE FOGO de propriedade da Prefeitura Municipal de Venturosa EM SERVIÇO E FORA DELE nos limites do Estado de Pernambuco conforme Termo de Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Venturosa e a Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco. “Lei 10.826/3003, Decreto 5.123/2001, Lei 13.022/2014, ADI 5.948 (29/06/2018), Instrução Normativa 025/DPF e Portaria 365/2006” TERMO DE CONVÊNIO Nº _____/20__/SRPF/PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA – fonte Arial, tamanho 6pt em negrito;
k) Assinatura do identificado (frente) e do Comandante da Guarda Civil Municipal de Venturosa (verso) – fonte Arial, tamanho 4,301pt em negrito;
l) Dados da Prefeitura Municipal, como telefone, endereço, CEP e e-mail da Guarda Civil Municipal – fonte Arial, tamanho 4,301pt, maiúscula e minúscula em negrito;
m) Acondicionada em invólucro plástico proporcional ao tamanho da Cédula de Identidade Funcional.
Art. 3º - O preparo, expedição e o controle das Carteiras de Identidade Funcional, com as características constantes no anexo I desta Lei, cabem exclusivamente, ao Comando da Guarda Civil Municipal, através da Secretaria a qual a Guarda Civil Municipal pertence.
Art. 4º - Em se tratando de novos servidores, a Cédula de Identidade Funcional será expedida e entregue após a investidura no cargo.
Art. 5º - A emissão da Cédula de Identidade Funcional fica condicionada à apresentação, pelo servidor, dos seguintes documentos:
I – Formulário padrão (Anexo II);
II – Cópia do RG;
III – Cópia do CPF;
IV – Ato de nomeação ou designação para o exercício do cargo ou função pública.
§ 1º - Para se tirar a fotografia o servidor não poderá estar utilizando óculos escuros, boné ou qualquer outro item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça.
§ 2º - O GCM deverá posar em uniformes operacionais, cabelos, costeletas e bigodes, se forem o caso, aparados, de acordo com as normas da Corporação, e sem tarjeta de identificação.
§ 3º - As cópias dos documentos solicitados nos incisos deste artigo ficarão retidas na Seção de Pessoal da Guarda Civil Municipal ou na Secretaria Municipal a qual pertença a GCM, como parte integrante do arquivo de identificação funcional.
Art. 6º - A substituição da Cédula de Identidade Funcional dar-se-á nos casos de emissão de um novo modelo ou qualquer alteração necessária que tiver de ser feita.
Parágrafo único – Não será substituída Cédula de Identidade Funcional da GCM por motivo de alterações no corte de cabelo, uso de bigodes ou de óculos.
Art. 7º - A Cédula de Identidade Funcional fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados, nos termos da Lei.
Art. 8º - A emissão da 2ª via da Cédula de Identidade Funcional dar-se-á nos seguintes casos:
I – Extravio;
II – Roubo ou furto;
III – Vencimento;
IV – Sem condições de uso;
V – Mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado;
VI – Mudança de situação funcional (promoção e outros casos previstos na legislação);
VII – Passagem para inatividade aposentadoria.
§ 1º - Em qualquer uma das hipóteses elencadas nesse artigo, será necessária a apresentação de requerimento padronizado de solicitação fornecido pela Seção de Pessoal da GCM ou pela Secretaria a qual pertença, conforme modelo do Anexo II desta Lei, já nas hipóteses dos incisos I e II deve-se apresentar cópia do boletim de ocorrência que foi registrado junto a DPC juntamente com o requerimento.
§ 2º - Nos casos de extravio, roubo ou furto da Cédula de Identidade, o GCM deverá comunicar imediatamente ao superior hierárquico de Plantão, cuja expedição de outra via será solicitada mediante:
I – comparecimento do interessado à Seção de Pessoal ou Secretaria a qual pertença;
II – declaração por escrito;
III – cópia do Boletim de Ocorrência registrado junto a DPC.
§ 3º - O motivo, bem como as providências tomadas com relação ao extravio, roubo ou furto da Cédula de Identidade Funcional do Guarda Civil Municipal deverá ser registrado pela Seção de Pessoal ou Secretaria a qual pertença na pasta individual do GCM.
Art. 9º - Recuperada a Cédula de Identidade Funcional extraviada, esta será encaminhada à Divisão Assistencial da Guarda Civil Municipal.
Art. 10 – A Cédula de Identidade Funcional deverá ser devolvida à Seção de Pessoal ou Secretaria a qual pertença o GCM nos casos de:
I – Demissão;
II – Exoneração; e
III – Falecimento.
§ 1º - No caso previsto no inciso I, a devolução se dará após a publicação da devida demissão.
§ 2º - No caso de exoneração a pedido, a devolução ocorrerá no ato da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício.
§ 3º - Na ocorrência do evento previsto no inciso III, a Cédula de Identidade Funcional deverá ser entregue pelos familiares, ao Comando da Guarda Civil Municipal em até 30 (trinta) dias após o sepultamento.
§ 4º - Nas hipóteses previstas neste artigo, as Cédulas de Identidade Funcionais recolhidas serão inutilizadas após os registros necessários.
Art. 11 – O servidor é responsável pelo uso correto da Cédula de Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios e danos.
Art. 12 – Os GCMs que, em virtude de decisão judicial, de matrimônio ou promoção tiverem algum dado alterado, deverão ser reidentificados.
Art. 13 – Os GCMs terão direito a gratuidade em clubes, shows, espetáculos circenses, estádio de futebol, ginásio de esportes e outros locais do Município sujeitos a fiscalização de polícia administrativa, mediante a apresentação da Cédula de Identidade Funcional.
Art. 14 – É facultativa, na Cédula de Identidade Funcional, a declaração de vontade de ser ou não doador de órgãos, cuja anotação se dará na tarja azul marinho na parte da frente e do verso da referida carteira, na cor amarela.
Art. 15 – As Cédulas de Identidade Funcional serão entregues pessoalmente aos identificados, mediante termo de compromisso assinado pelo mesmo, se responsabilizando pela sua guarda, porte obrigatório, conservação e apresentação, quando solicitado por seus superiores hierárquicos, autoridades públicas e agentes policiais.
Art. 16 – A Cédula de Identidade Funcional da GCM deverá ser recolhida nos seguintes casos:
I – proibições de uso previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
II – licença para tratar de interesses particulares e licença especial, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Venturosa;
III – passagem à disposição de outros órgãos de qualquer esfera de governo, para exercer cargo comissionado;
IV – nomeação em cargo público, externo à carreira da Guarda Civil Municipal de Venturosa, em razão de aprovação em concurso público;
V – em caso de cumprimento de pena;
VI – demissão, demissão a bem do serviço público, exoneração e falecimento.
Art. 17 – O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer normas regulamentares, se necessário, mediante a expedição de Decreto, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 18 – Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2020 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2020.
Obs: Os anexos I e II da referida lei poderão ser consultados através do endereço eletrônico: www.venturosa.pe.gov.br
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito