PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2020
LEI Nº 835/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
EMENTA: Regulamenta o Transporte Escolar Universitário e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transporte escolar a estudantes residentes no município de Venturosa, que viajam as cidades de Arcoverde, Garanhuns e Pesqueira, para frequentar, regularmente, cursos de nível superior ou de nível técnico profissionalizante, desde que obedecidas às disposições desta lei.
Art. 2º Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meios dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e o PCE (Programa Caminho da Escola) poderão ser também utilizados sem prejuízo no atendimento aos estudantes da educação básica, para o transporte intermunicipal no que dispõe a presente lei.
§1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§2º - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
Parágrafo Único - Os veículos citados no caput, terão que ser regulamentados nos termos do parágrafo único do Artigo 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013.
Art. 5º Lei Federal - Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 3º - A concessão de transporte prevista no art. 1º se dará após processo de seleção perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e observará, em todos os casos, as seguintes condições:
§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário, ou técnico profissionalizante, na forma desta lei.
§2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
a) Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
b) Comprovante de residência;
c) Cópia de documento de identificação com foto.
d) Demonstração de que o curso frequentado é regular e está autorizado pelo órgão público competente.
§ 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
§ 4º - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
§ 5º - Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.
§ 6º - O aluno que suspender a realização do curso – “trancar a matrícula” -, ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
§ 7º - A cada semestre o aluno deve comprovar o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência nos cursos matriculados no ano vigente.
Art. 4º. O preenchimento das vagas obedecerá à ordem de inscrição dos respectivos interessados.
Art. 5º. Se o aluno pretendente for menor de 18 anos o requerimento de inscrição deverá ser assinado em conjunto com o pai ou responsável.
Art. 6º. A obtenção do transporte previsto nesta lei em um exercício financeiro não resulta em direito adquirido do estudante ao transporte nos exercícios subsequentes.
Art. 7º. As despesas oriundas da aplicação dessa lei ocorrerão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada por Decreto do Prefeito do Município.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2020.
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito