PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município dos Venturosa.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural nos diversos segmentos culturais do Município dos Venturosa, observadas as categorias e cotas descritas no Anexo 01 deste Edital.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município, que deverá atuação por, pelo menos, dois anos antes da publicação deste edital.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas e depois de assinar o Termo de Premiação Cultural (Anexo 08), conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
2.2 Quantidade de agentes culturais a serem premiados
Serão premiados 42 (quarenta e dois) agentes culturais, nas categorias e cotas estabelecidas no Anexo 01.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital e da premiação
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo 01 deste Edital.
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
O valor total deste edital é de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
As despesas que decorrerão das ações objeto deste edital, correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, tendo como fonte recursos federais previstos na Lei nº 14.339, de 8 de julho de 2022.
2.4 Prazo de inscrição
Das 08:00 horas do dia 09/11/2026 até às 15h do dia 19/11/2026.
Não serão consideradas as inscrições realizadas em desconformidade com as datas e horários acima estabelecidos.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas neste edital.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural pessoa física com contribuição artística ou cultural no Município dos Venturosa há pelo menos 2 (dois) anos, e que seja residente no município.
Agente Cultural é toda pessoa responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais; coletivos, entidades e espaços culturais; produtoras culturais, dentre outros.
O agente cultural pode ser:
I- Pessoa física.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I- Sejam Microempreendedor Individual (MEI);
II- Sejam Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.);
III- Sejam Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa etc.);
IV- Sejam Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
V- Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
VI- Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
VII- Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretárias de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas neste edital.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 1 (uma) categoria, e poderá ser contemplado com no máximo 1 (uma) premiação.
Nos casos em que o proponente inscreva mais de 1 (uma) proposta de premiação (inscrição), será considerada válida apenas a última inscrição e as demais serão desabilitadas.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
I- Inscrições – etapa de apresentação das candidaturas pelos agentes culturais
II- Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona as candidaturas
III- Habilitação e Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação e, desde que entreguem a documentação completa, para assinar o Termo de Premiação Cultural
3.1 INSCRIÇÕES
O agente cultural deve encaminhar Ficha de Inscrição Física, conforme Anexo 02, de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, localizada na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE, em envelope lacrado e identificado, junto com a seguinte documentação obrigatória:
Pessoas Físicas:
a) Ficha de Inscrição (Anexo 02)
b) Cópia de Documento com Foto frente e verso (CNH, RG, CTPS);
c) Cópia de CPF;
d) Anexo 03 – Autodeclaração Étnico-racial para Pessoas Negras da Pessoa Física ou do Representante do Coletivo, Espaço ou Grupo informal e/ou dos integrantes do corpo diretivo (quando couber);
e) Anexo 04 – Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) ou Declaração Étnico-racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais da Pessoa Física ou do Representante do Coletivo, Espaço ou Grupo informal e/ou dos integrantes do corpo diretivo (quando couber);
f) Laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de Autodeclaração, conforme Anexo 05, da Pessoa Física ou do Representante do Coletivo, Espaço ou Grupo informal e/ou dos integrantes do corpo diretivo (quando couber);
g) Anexo 06 – Autodeclaração de Gênero e Orientação Sexual da Pessoa Física ou do Representante do Coletivo, Espaço ou Grupo informal e/ou dos integrantes do corpo diretivo (quando couber);
h) Currículo com comprovações da trajetória cultural do proponente, que atenda aos critérios de avaliação e seleção descritos neste edital.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de sua candidatura.
Atenção! O não envio de qualquer documentação obrigatória resultará da desclassificação do proponente.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Lei 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura)
Cotas
3.1.3.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas para:
a) Pessoas negras (pretas e pardas) – mínimo de 25% do total de vagas;
b) Pessoas indígenas – mínimo de 10% do total de vagas;
c) Pessoas com deficiência – mínimo de 5% do total de vagas.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo 01.
Para concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas), os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração, conforme Anexo 03.
Para concorrer às cotas para pessoas indígenas, os agentes culturais deverão entregar uma declaração de pertencimento a povo ou comunidade tradicional, conforme Anexo 04 ou RANI.
Para concorrer às cotas para pessoas com deficiência, os agentes culturais deverão entregar laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de Autodeclaração, conforme Anexo 05.
Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a categoria de cotas com maior demanda.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
3.2 ETAPA DE SELEÇÃO
3.2.1 Quem analisa as candidaturas
Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas e todas as atividades serão registradas em ata.
Essa Comissão Avaliação será composta por até 14 membros.
3.2.2 Quem não pode analisar as candidaturas
Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação das candidaturas quando:
I- Tiverem interesse direto na matéria;
II- Tenham participado como colaborador na elaboração da candidatura; e
III- Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar seu impedimento e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
3.2.3 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural das candidaturas por meio dos critérios descritos neste item e por meio de análise comparativa entre as candidaturas inscritas.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes da trajetória cultural dos proponentes concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios.
Por “análise comparativa” compreende-se a análise dos itens individuais de cada candidatura, e de seus impactos e relevância em relação a outras candidaturas inscritas na mesma categoria. A pontuação de cada candidatura é atribuída em função desta comparação.
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção abaixo:
CRITÉRIOS GERAIS DE ANÁLISE
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Como o Critério será Avaliado
Pontuação Máxima
A
Reconhecida atuação no segmento cultural do inscrito(a)
Este critério avaliará a trajetória do(a) inscrito(a) no segmento cultural em que atua, levando em consideração a sua experiência, visibilidade e o reconhecimento de sua contribuição ao longo do tempo. A análise será baseada em dados concretos, como o histórico de projetos realizados, a relevância de sua atuação e o impacto de suas iniciativas no campo cultural. A participação em eventos, prêmios, colaborações com outras entidades culturais e sua presença em espaços culturais serão aspectos relevantes a serem considerados para medir o grau de reconhecimento da atuação do(a) proponente.
10
B
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente etc.
Este critério focará na capacidade do(a) inscrito(a) de estabelecer conexões entre a cultura e outras áreas do saber, como educação, saúde, meio ambiente, e outros campos de atuação. Será avaliada a inovação e a criatividade ao integrar a cultura com essas esferas, visando à promoção do desenvolvimento social e comunitário. A análise considerará como o trabalho do agente cultural contribui para a ampliação da compreensão da cultura como ferramenta de transformação e melhoria das condições sociais, além de possíveis parcerias ou projetos interdisciplinares que envolvem diferentes áreas de conhecimento.
10
C
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras etc.)
Neste critério, será avaliada a contribuição do(a) inscrito(a) para o desenvolvimento de ações culturais especificamente direcionadas a populações em situação de vulnerabilidade social, como idosos, crianças, pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, entre outras. O foco será na análise de como o trabalho do candidato tem beneficiado esses grupos, seja por meio de acessibilidade cultural, inclusão social ou promoção de direitos. A contribuição será medida pela capacidade de criar e implementar iniciativas que promovam a equidade, o respeito e a valorização dessas populações na sociedade.
10
D
Relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura Venturosense
Este critério avaliará o impacto do trabalho do(a) inscrito(a) na cultura local de Venturosa. Será considerada a relevância e a importância das iniciativas culturais implementadas pelo candidato para o fortalecimento e valorização da identidade cultural da cidade. A análise focará em candidaturas que tenham contribuído para o desenvolvimento cultural local, o reconhecimento e preservação das tradições culturais de Venturosa, bem como a promoção da cultura Venturosense em diferentes contextos, como em eventos culturais, festivais e outras atividades de valorização da cultura local.
10
TOTAL
40 Pontos
A pontuação será correspondente ao nível de atendimento ao critério, por meio da apresentação dos materiais comprobatórios, conforme descrição a seguir:
Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 a 9,5 pontos;
Grau insatisfatório de atendimento do critério – 0,5 a 5,5 pontos;
Não atendimento do critério – 0 pontos.
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO BÔNUS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
E
Proponente pessoa física for do gênero feminino (CIS/Trans/Travesti)
1
F
Proponente pessoa física ser membro de povo ou comunidade tradicional
1
G
Proponente pessoa física for membro da comunidade LGBTQIAP+
1
H
Proponente pessoa física for idosa(o)
1
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
4 Pontos
A pontuação final de cada candidatura será correspondente a soma dos valores dos critérios de análise e pontuação bônus.
Os critérios gerais de análise não são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 (zero) em algum dos critérios não será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 (zero) em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação das candidaturas a maior nota nos critérios de acordo com a ordem a seguir definida: A, B, C, D, respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
I. Maior tempo de atuação cultural comprovada no município;
II. Maior idade do proponente;
III. Sorteio.
A pontuação final de cada candidatura será correspondente a soma dos valores dos critérios de análise obrigatório e pontuação bônus.
Serão considerados aptos as candidaturas que que receberem nota final igual ou superior a 10 pontos. Candidaturas com nota inferior a 10 pontos serão desclassificadas.
3.2.4 Serão desclassificados as candidaturas que:
I – Não apresentarem os documentos obrigatórios previstos na inscrição;
II - receberem nota inferior a 10 pontos;
III - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades e a falsidade de informações constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais em qualquer fase do processo.
3.2.7 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Análise, que deve ser apresentado de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, localizada na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE, em envelope lacrado e identificado, conforme Anexo 09, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).
3.2.8 Remanejamento de Vagas
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria com maior demanda de inscrição. Esse remanejamento será feito, exclusivamente na publicação do resultado final da Etapa de Seleção.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outros editais da PNAB ou redistribuídos entre os proponentes selecionados neste edital. Esta decisão cabe ao Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
3.3 ETAPA DE HABILITAÇÃO E ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
3.3.1 Documentos necessários
O agente cultural responsável pela candidatura selecionada deverá encaminhar de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, localizada na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE, em envelope lacrado e identificado, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, os seguintes documentos:
I. Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);
II. Comprovante de residência atualizado, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada por terceiro ou autodeclaração assinada pelo agente cultural;
III. Documento de identificação da conta bancária (corrente ou poupança) em nome da pessoa física ou do representante de coletivo, espaço ou grupo informal, para o recebimento da premiação.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
a) Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
b) Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
c) Que se encontrem em situação de rua.
O agente cultural deve assinar o Termo de Premiação Cultural no ato da entrega da documentação acima listada, depois de verificada sua validade e veracidade.
O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).
3.3.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Análise, que deve ser apresentado de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE, em envelope lacrado e identificado, conforme Anexo 09, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
Atenção! Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação das candidaturas.
4. CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL
ETAPA
DATA
1. Publicação
06/11/2026
2. Período de Inscrição
09/11 a 19/11/2026
3. Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
20 a 22/11/2026
4. Publicação do Resultado Preliminar da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
23/11/2026
5. Prazo para Recurso da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
24 a 26/11/2026
6. Análise dos Recursos da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
27 a 29/11/2026
7. Publicação do Resultado da Análise dos Recursos da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
30/11/2026
8. Resultado Final da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
30/11/2026
9. Etapa de Habilitação e Assinatura do Termo de Premiação Cultural
01 a 03/12/2026
10. Publicação do Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação
04/12/2026
11. Prazo para Recurso da Etapa de Habilitação
09 a 11/12/2026
12. Análise dos Recurso da Etapa de Habilitação
12 e 13/12/2026
13 Publicação das Análise dos Recurso da Etapa de Habilitação
14/12/2026
14. Publicação do Resultado Final da Etapa de Habilitação
14/12/2026
4.1 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas de forma presencial, das 09h às 15h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer , localizada na Rua Antônio Alexandre Silva, nº 34, Centro, Venturosa/PE, e / ou pelo telefone (81) 9.9375-6796 (apenas WhatsApp).
Os casos omissos ficarão a cargo do Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
5.2 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final.
5.3 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo 01 – Categorias e Cotas;
Anexo 02 – Ficha de Inscrição
Anexo 03 – Declaração Étnico-racial para Pessoas Negras (Pretas e Pardas);
Anexo 04 – Declaração Étnico-racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais;
Anexo 05 – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência – PCD;
Anexo 06 – Declaração de Gênero e Orientação Sexual;
Anexo 07 – Autodeclaração de residência;
Anexo 08 – Termo de Premiação Cultural
Anexo 09 – Formulário de Interposição de Recurso à Etapa de Habilitação.
Venturosa, 06 de novembro de 2026.
ANDRÉA CRISTINA CAVALCANTE MATOS
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 01 – CATEGORIAS E COTAS
Nº
CATEGORIA
AMPLA CONCORRÊNCIA
COTA PESSOAS NEGRAS
COTA PESSOAS INDÍGENAS
COTA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DE PREMIAÇÕES
VALOR POR PREMIAÇÃO
VALOR POR CATEGORIA
01
Artesanato
9
4
1
1
15
R$ 1.500,00
R$ 22.500,00
02
Mestres e Mestras da Cultura
3
2
1
-
6
R$ 1.500,00
R$ 9.000,00
03
Música
9
4
1
1
15
R$ 1.500,00
R$ 22.500,00
04
Demais segmentos culturais não listados anteriormente
4
1
1
-
6
R$ 1.500,00
R$ 9.000,00
TOTAIS
25
11
4
2
42
-
R$ 63.000,00
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 02 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. CATEGORIA E CONCORRÊNCIA EM COTA
( ) Artesanato
( ) Mestres e Mestras da Cultura
( ) Música
( ) Demais segmentos culturais não listados anteriormente:
Informe sua linguagem cultural ________________
Marque a cota a qual entende se enquadrar (observar quais as cotas previstas e exigências para comprovação no Anexo 01 e no Edital):
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
( ) Pessoa com deficiência
( ) Ampla concorrência
2. DADOS DO PROPONENTE
Identificação / Nome Completo:
Nome Social:
Nome Artístico:
CPF
RG
Endereço Completo:
CEP:
Telefone (WhatsApp):
E-mail:
Data de Nascimento/Fundação:
Anos Completos:
Qual a sua identidade de gênero ?
( ) Homem Cis
( ) Mulher Cis
( ) Mulher Trans/Travesti
( ) Não Binarie
( ) Prefere não declarar
Pertence a Comunidade LGBTQIAPN+?
( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a Comunidade LGBTQIAPN+, como você se identifica?
( ) Pessoa Trans
( ) Pessoa Travesti
( ) Pessoa Não Binária
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluido e Mais)
( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)
( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - Especifique:
Você se declara:
( ) Pessoa Branca
( ) Pessoa Parda
( ) Pessoa Preta
Você se declara:
( ) Mulher chefe de família monoparental
( ) Pessoa com deficiência
( ) Pessoa idosa (60+)
( ) Nenhuma das alternativas
No caso de Pessoa com Deficiência, informe a sua deficiência:
Pertence a algum Povo ou Comunidade Tradicional?
( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a algum Povo ou Comunidade Tradicional, especifique:
( ) Povos Originários (Indígenas)
( ) Povos de Terreiro
( ) Povos Quilombolas
( ) Pescadores Tradicionais
( ) Povos Romani (Ciganos)
( ) Outros – Especifique:
Tempo de Atuação no Setor Cultural:
Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?
Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.
Como começou a sua trajetória cultural?
Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.
Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?
Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.
Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde etc.?
Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.
Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?
Caso deseje, diga outras informações sobre você e sua trajetória no setor cultural
Declaro que todas as informações preenchidas neste formulário, bem como nas declarações e documentos anexos, são verdadeiras, e que estou ciente de que a apresentação de informações falsas irá acarretar a desclassificação da proposta, além da imputação de sanções civis e administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
Venturosa,________/_______/ 2026.
___________________
Assinatura do Proponente
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
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ANEXO 03 – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)
Eu, _______________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação neste Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Venturosa, que sou pessoa negra (preta ou parda).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Venturosa,________/_______/ 2026.
___________________
Assinatura do Proponente
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
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ANEXO 04 – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS INDÍGENAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
Eu, _______________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, liderança do Povo / Comunidade (nome do povo ou comunidade) __________________ situado no território/comunidade no munícipio de ______________________, Estado de________________, DECLARO para os devidos fins desse Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Venturosa, que, ______________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________ é membro do nosso Povo / Comunidade.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Venturosa,________/_______/ 2026.
__________________
Assinatura obrigatória da liderança do Povo Indígena ou Povo / Comunidade Tradicional
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ANEXO 05 – AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
Eu, ___________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação neste Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Venturosa, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Venturosa,________/_______/ 2026.
___________________
Assinatura do Proponente
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ANEXO 06 – DECLARAÇÃO DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL
Eu,______________, CPF nº_________________, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, DECLARO para fins de participação neste Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Venturosa, que sou:
( ) Mulher Cis
( ) Pessoa Trans
( ) Pessoa Travesti
( ) Pessoa Não Binárie
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluído e Mais)
( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)
( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - especifique: ______________.
E, reiterando, por extenso, que a minha identidade de gênero é ______________.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Venturosa,________/_______/ 2026.
___________________
Assinatura do Proponente
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ANEXO 07 – AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu,_____ __________, CPF nº____________, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, e como critério de participação no Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Venturosa, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que sou residente e domiciliado(a) no endereço______________, há __________________ anos.
Venturosa,________/_______/ 2026.
___________________
Assinatura do Proponente
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ANEXO 08 – TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº _____/2026, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL CONTEMPLADA PELO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O Município de Venturosa, neste ato representado pelo Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, o Senhor ANDRÉA CRISTINA CAVALCANTE MATOS, e o(a) AGENTE CULTURAL, __________________ (nome do(a) agente cultural contemplado), portador(a) do RG nº _____________________, expedida em ____________________, CPF nº ________________, residente e domiciliado(a) à ______________, CEP: _______________, telefones: ________________, E-mail, resolvem firmar o presente Termo de Premiação Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Premiação Cultural é instrumento da modalidade de transferência de recursos com natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a Lei nº 14.399/2022 (PNAB), o Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Premiação Cultural tem por objeto a concessão de premiação cultural ao proponente ______________, contemplado no Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Venturosa, na categoria ______________, na cota _____________________.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL no Banco ________________, Agência nº _______________, Conta nº ________________, para recebimento e movimentação.
5. PUBLICAÇÃO
5.1 O Extrato do Termo de Premiação Cultural será publicado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://venturosa.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/).
6. FORO
6.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Venturosa para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Premiação Cultural.
Venturosa,________/_______/ 2026.
ANDRÉA CRISTINA CAVALCANTE MATOS
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
Nome do Agente Cultural
CPF nº: ____________
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ANEXO 09 – FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ETAPA DE SELEÇÃO E ETAPA DE HABILITAÇÃO
Nome do Proponente: _______________________
CPF / CNPJ do Proponente: _________________
À Comissão de Seleção,
Venho solicitar revisão do resultado da Etapa de Seleção / Habilitação, pelos motivos abaixo:
_____________.
Termos em que peço deferimento.
Venturosa,________/_______/ 2026.
______________
Assinatura do Proponente
Venturosa, 06 de novembro de 2026.
ANDRÉA CRISTINA CAVALCANTE MATOS
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer