CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA · 6 de agosto de 2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Venturosa, Estado de Pernambuco, faz saber que a após a aprovação do plenário, promulga a presente Emenda nº 01/2020, que acrescenta Seção e artigos ao Capitulo III, Titulo VI da Lei Orgânica do Município de Venturosa.
Art. 1º O capitulo III, Titulo VI da Lei Orgânica do Município de Venturosa passa a vigorar acrescido da seção II e dos seguintes artigos 172-A, 172-B e 172-C:
TÍTULO VI
DO EXAME DAS CONTAS MUNICIPAIS E DO REPASSE
CAPÍTULO III
DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO II
DA PREVIDÊNCIA
Art. 172-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 172-B. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 172-C. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da Lei Municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Registre-se, promulga-se e publica-se.
Venturosa, em 17 de julho de 2020.
NELCIMAR DE OLIVEIRA TENÓRIO
Vereador/1º Vice-Presidente
EGNALDO BEZERRA GALINDO
Vereador/2º Vice-Presidente
ERIBERTO MONTEIRO C. SOBRINHO
Vereador/1º Secretário
JOSÉ ADELSON DE MACEDO
Vereador/2º Secretário
JOÃO HENRIQUE B. ZACARIAS
Vereador/ Presidente