PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
DECRETO N° 136/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 136/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Rescinde o contrato temporário por excepcional interesse público nº 186/2026.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o artigo 80 da Lei Orgânica do Município e considerando a Lei Municipal nº 756 de 07 de março de 2016,
CONSIDERANDO a cláusula quarta do instrumento contratual nº 186/2026, firmado pelo Município de Venturosa e a contratada;
CONSIDERANDO o art. 14 da Lei Municipal nº 756/2016 de 07 de março de 2016;
CONSIDERANDO o encerramento do Contrato de Trabalho Temporário fundamentado na ausência de interesse da Administração Municipal e do contratado em dar continuidade na relação jurídica.
RESOLVE:
Art. 1º - Rescindir a pedido o Contrato de Trabalho Temporário por excepcional interesse público, da senhora LAYSSA BEZERRA DA SILVA RESENDE, matrícula nº 23932, Função de Auxiliar de Educação Especial - AEE.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 31 de julho de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –