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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2018

LEI Nº 801/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 801/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018.

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 3% (três por cento), nos vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias constantes no Orçamento do Legislativo para 2018, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2018.

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2063, em 19 de abril de 2018. Código identificador 9461A97B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.