PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2018
LEI Nº 801/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 801/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 3% (três por cento), nos vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias constantes no Orçamento do Legislativo para 2018, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2018.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito