PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019
LEI Nº 814, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
EMENTA: “Fixa o valor do piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 9º A, da lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterados pela Lei 13.708 de 2018 e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o piso salarial dos profissionais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - A criação da despesa decorrente desta Lei, de que trata o artigo anterior, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 714/2014 de 27 de março de 2014 e o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 732/2015 de 07 de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2019.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito