PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2023
LEI Nº 920/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 920/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento municipal do exercício de 2023, em decorrência das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 196.434,66.
Órgão
4000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Unidade Orçamentária
4004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função
13
CULTURA
Subfunção
392
DIFUSÃO CULTURAL
Programa
1302
AÇÕES CULTURAIS
Ação
2.XXX
Apoio as Ações no Setor Audiovisual.
Despesa
3.3.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras
Valor
R$ 22.150,94
Fonte de Recurso
715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual.
Despesa
3.3.90.48
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Valor
R$ 88.062,66
Fonte de Recurso
715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual.
Despesa
3.3.90.35
Valor
R$ 6.990,12
Fonte de Recurso
715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual.
Ação
1.xxx
Aquisição de equipamentos de reprodução de sons e imagens para exibição audiovisual.
Despesa
4.4.90.52
Equipamentos para áudio, vídeo e foto
Valor
R$ 22.598,83
Fonte de Recurso
715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual.
Ação
2.xxx
Apoio às Ações nas demais áreas da Cultura
Despesa
3.3.90.31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras
Valor
R$ 23.800,50
Fonte de Recurso
Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura.
Despesa
3.3.90.35
Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica
Valor
R$ 2.831,61
Fonte de Recurso
Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura.
Despesa
3.3.90.48
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Valor
R$ 22.500,00
Fonte de Recurso
Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura.
Despesa
3.3.90.41
Contribuições
Valor
R$ 7.500,00
Fonte de Recurso
Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura.
Art. 2º. O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão
2000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
2001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Função
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação
0.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Despesa
9.9.90.99
Reserva de Contingência
Valor
R$ 196.434,66
Fonte de Recurso
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio - 1.501.0000
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 29 de setembro de 2023.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito