PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2021
LEI Nº 869/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Considera o Queijo de Coalho Patrimônio Cultural e Imaterial do Munícipio de venturosa e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Queijo de Coalho passa a ser considerado Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Venturosa.
§ 1. Poderão ser realizadas ações, programas e toda forma incentivo, junto a comunidade, no sentido de promover o Queijo de Coalho como portador da identidade do povo venturosense.
§ 2º. Poderão ser realizadas atividades, ações e programas que promovem e divulguem o Queijo Coalho com todas as suas características históricas para que toda gente identifique e valorize o queijo produzido de forma artesanal da maneira consagrada em Venturosa.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder público e a iniciativa privada a promover ações para implantar um selo que identifique o Queijo de Coalho como Patrimônio Cultural de Venturosa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Venturosa, 01 de setembro de 2021.
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito