PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 921/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 921/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher no âmbito do município de Venturosa.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENITIZAÇÃO, PREVEMÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER no período do dia 01 ao dia 07 do mês de agosto no âmbito do município de Venturosa.
Art. 2° Ficam estabelecidas as seguintes ações que devem ser trabalhadas pelas secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social no enfrentamento a violência contra as mulheres no Município de Venturosa:
I - Combate: Promoção de palestras, debates, encontros, seminários, Disk denuncia "180" e demais eventos, visando a difusão da Lei "Maria da Penha" e outras leis vigentes no pais;
II - Prevenção: Ações educativas e culturais que interfiram nas praticas discriminat6rias e preconceituosas;
III - Assistência: Fortalecimento da rede de atendimento para as mulheres que venham a sofrer qualquer tipo de violência;
IV - Assistência e garantia de direitos: Cumprimento da legisla9ao nacional, estadual e municipal para o enfretamento da violência sofrida pelas mulheres venturosenses.
Art. 3° As ações estabelecidas no artigo anterior, tem coma objetivos:
a) Garantir a divulgação, implementação e aplicabilidade da Lei "Maria da Penha", por meio de difusão da lei e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência;
b) Garantir as mulheres em situação de violência a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação, e integração dos serviços da rede de atendimento a todas as mulheres que sofrem ou venham a sofrer algum tipo de violência domestica e familiar;
c) Criar um sistema municipal de coletas de dados sabre a violência contra a mulher que possibilite, a partir dessas informações, construir indicadores com maior eficácia de monitoramento, avaliação e elaboração de ações para prevenir e combater qualquer tipo de violência;
d) Garantir a inserção das mulheres vítimas de violência nos programas sociais, de forma a fomentar sua independência e autonomia econômica e financeira.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 20 de outubro de 2023.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito