PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2022
LEI Nº 888/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno” no município de Venturosa.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no município de Venturosa/PE.
§1º. O evento denominado “Amamenta Venturosa” deverá ser comemorado anualmente, na semana de 06 a 12 de outubro.
§2º. Este evento passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais.
Art. 2º. São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”:
I - incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2 anos ou mais;
II - estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança;
III - disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças;
IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá desempenhar esforços no sentido de colaborar com a realização de ações durante a semana, preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades tais como:
I - seminários e fóruns;
II - ações nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil e ensino fundamental/médio, empresas do município, igrejas e associações de moradores;
III - rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, grupos, concursos, capacitações;
IV - encontro de mães amamentando seus bebês – mamaço.
V - outras ações relacionadas à amamentação.
4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, ou poderá ser por meio de Parceria Público-Privado conforme o disposto em lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2022.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito