PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 880/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, para atender as políticas públicas municipais no tocante as ações necessárias de expansão da Escola Municipal Delmiro Alexandre Silva.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 850 de 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado as ações de ampliação, reforma e/ou construção da Escola Municipal Delmiro Alexandre Silva, por meio das dotações orçamentária discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, discriminadas no anexo II.
Art. 3º - Aplica-se o disposto no art. 167 §2º da Constituição Federal, para os eventuais saldos remanescentes autorizados no art. 1º, podendo ser reaberto o crédito até o limite do seu saldo, incorporando-se ao orçamento de 2022, permitida a atualização da classificação orçamentária da Lei nº 874/2021.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2021.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Unidade Gestora
1 - Prefeitura Municipal de Venturosa
Órgão Orçamentário
4000 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária
4002 - Departamento de Administração
Função
12 - Educação
Subfunção
361 - Ensino fundamental
Programa
1214 - Expansão e Melhoria da rede física de ensino
Ação
Aquisição e/ou desapropriação de imóveis
Natureza da despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Impostos e Transferências - MDE
250.000,00
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Outras Transferências de Recursos do FNDE
50.000,00
TOTAL
300.000,00
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito
ANEXO II
Anulação de dotação orçamentaria para abertura do crédito adicional especial, Art. 43 §1º, da lei 4.320/64
Unidade Gestora
1 - Prefeitura Municipal de Venturosa
Órgão Orçamentário
4000 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária
4002 - Departamento de Administração
Função
12 - Educação
SubFunção
Programa
Ação
Código
Natureza da Despesa
Valor a Reduzir R$
Fonte de Recurso
122 - Administração Geral
401 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1.23 - Execução de obras e instalações para o funcionamento da Administração Superior Municipal.
725
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
124 - Controle Interno
411 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
1.45 - Executar pequenas obras e instalações para o Sistema de Controle Interno
828
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
122 - Administração Geral
410 - AMPLIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
1.43 - Construção reforma e/ ou ampliação do patrimônio municipal
802
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
182 - Defesa Civil
602 - SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA
1.154 - Construções, melhorias, ampliações e outras obras vinculadas a Defesa Civil
326
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
1901 - INCLUSÃO E APOIO AS NOVAS TECNOLOGIAS
1.15 - Implantação de infraestrutura, instalações e aquisição de móveis.
834
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
122 - Administração Geral
1803 - GESTÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.13 - Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações
829
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
605 - Abastecimento
2001 - AGRICULTURA FAMILIAR
1.17 - Elaborar e executar projetos por meio do programa PRONAF no Município em convênio com a União.
838
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
605 - Abastecimento
2001 - AGRICULTURA FAMILIAR
1.17 - Elaborar e executar projetos por meio do programa PRONAF no Município em convênio com a União.
839
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios
691 - Promoção Comercial
2006 - EXPOSIÇÃO, FEIRAS E EVENTOS
1.26 - Construção, reforma e/ou ampliação de currais e parque de exposição.
861
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
541 - Preservação e Conservação Ambiental
1802 - RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1.9 - Construção de aterro sanitário, biodigestores, usina de compostagem de lixo e outros equipamentos.
822
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
2.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
695 - Turismo
2301 - PROMOÇÃO DO TURISMO
1.30 - Implantação de infraestrutura e projetos turísticos no município, incluindo espaços de lazer público.
868
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
695 - Turismo
2301 - PROMOÇÃO DO TURISMO
2.23 - Manutenção das atividades gerais do programa Promoção do Turismo.
870
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
361 - Ensino Fundamental
1202 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE
2.36 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar de Qualidade.
734
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
5.000,00
2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF)
361 - Ensino Fundamental
1202 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE
2.36 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar de Qualidade.
735
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
5.000,00
13 - MSC/STN - 1.553.0000 PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar)
361 - Ensino Fundamental
1202 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE
2.36 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar de Qualidade.
736
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
5.000,00
31 - MSC/STN - 1.571.0000 Recursos de Convênios para Educação do Governo Estadual (PETE)
128 - Formação de Recursos Humanos
1206 - APOIO À GRADUAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.78 - Manutenção do programa de Apoio a Graduação de Professores da Educação Básica.
252
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
4.000,00
2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF)
361 - Ensino Fundamental
1203 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
1.53 - Construção e Conservação de Instalações vinculados ao salário educação
743
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
6.000,00
10 - MSC/STN - 1.550.0000 Salário- Educação (QSE)
363 - Ensino Profissional
1205 - PRONATEC - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO
1.55 - Reequipamento e aquisição de material permanente para o ensino profissionalizante.
751
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
15 - MSC/STN - 1.570.0000 Convênios Educação (Governo Federal)
364 - Ensino Superior
1207 - TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
2.81 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar Universitário
258
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
2.000,00
2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF)
365 - Educação Infantil
1213 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE E PROINFÂNCIA
1.157 - Construções, reformas e ampliações vinculadas a educação infantil
566
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF)
365 - Educação Infantil
1213 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE E PROINFÂNCIA
1.157 - Construções, reformas e ampliações vinculadas a educação infantil
567
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
14 - MSC/STN - 1.569.0000 Outras Transferência de Recursos do FNDE
365 - Educação Infantil
1213 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE E PROINFÂNCIA
1.158 - Aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes vinculados ao Programa de desenvolvimento da educação infantil, Creche e Proinfância
569
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
14 - MSC/STN - 1.569.0000 Outras Transferência de Recursos do FNDE
367 - Educação Especial
1204 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.54 - Construção, reforma, ampliação e /ou adequação de prédios escolares para garantir a acessibilidade aos alunos da educação especial.
744
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
9.000,00
2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF)
367 - Educação Especial
1204 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.54 - Construção, reforma, ampliação e /ou adequação de prédios escolares para garantir a acessibilidade aos alunos da educação especial.
745
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.000,00
14 - MSC/STN - 1.569.0000 Outras Transferência de Recursos do FNDE
367 - Educação Especial
1204 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1.54 - Construção, reforma, ampliação e /ou adequação de prédios escolares para garantir a acessibilidade aos alunos da educação especial.
746
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
15 - MSC/STN - 1.570.0000 Convênios Educação (Governo Federal)
392 - Difusão Cultural
1302 - AÇÕES CULTURAIS
1.76 - Construções, Reformas e Ampliações de instalações de apoio a cultura.
784
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
392 - Difusão Cultural
1302 - AÇÕES CULTURAIS
2.115 - Manutenção das atividades gerais do programa Ações Culturais.
789
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
5.000,00
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios
122 - Administração Geral
412 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
1.47 - Execução de pequenas obras e instalações para melhorar o funcionamento do órgão
833
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
452 - Serviços Urbanos
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA
1.151 - Construção, Reforma e manutenção de Pórtico da Cidade
554
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
8.000,00
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios
511 - Saneamento Básico Rural
1701 - SANEAMENTO RURAL SIMPLIFICADO
1.4 - Construção e reforma de privadas higiênicas e sistema simplificado de saneamento rural.
808
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
512 - Saneamento Básico Urbano
1702 - SANEAMENTO URBANO
1.5 - Implantação de projetos de saneamento urbano, incluindo drenagem, redes de esgoto, sistemas de tratamento, limpeza de canais, córregos, rios e outros.
810
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
544 - Recursos Hídricos
1703 - AMPLIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
1.6 - Construção e ampliação de barragens, poços e outros
813
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
544 - Recursos Hídricos
1703 - AMPLIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
1.7 - Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos.
1046
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
661 - Promoção Industrial
2201 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA INDUSTRIAL
1.29 - Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações
124
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
2.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
752 - Energia Elétrica
2501 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.34 - Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública.
342
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
752 - Energia Elétrica
2501 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.34 - Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública.
879
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
752 - Energia Elétrica
2501 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.30 - Manutenção das atividades gerais do programa Eletrificação Rural e Iluminação Pública.
880
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
10.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
782 - Transporte Rodoviário
2601 - RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
1.36 - Construção, ampliação, manutenção e conserto de estradas e vias de acessos no Município.
881
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
782 - Transporte Rodoviário
2601 - RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
2.31 - Manutenção das atividades gerais do programa Rodovias e Estradas Vicinais
883
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
5.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
452 - Serviços Urbanos
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA
1.89 - Construção, reforma e /ou ampliação de cemitérios
944
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
452 - Serviços Urbanos
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA
1.90 - Construção, reforma e /ou ampliações de praças, parques e jardins
947
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
452 - Serviços Urbanos
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA
1.90 - Construção, reforma e /ou ampliações de praças, parques e jardins
948
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.000,00
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios
452 - Serviços Urbanos
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA
1.91 - Construção, reforma e/ou ampliação de muros, rampas, escadarias e outros
946
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.000,00
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios
452 - Serviços Urbanos
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA
1.94 - Construção, reforma, e /ou ampliação de prédios públicos
955
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
2.000,00
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios
452 - Serviços Urbanos
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA
1.97 - Construção, reforma e/ ou ampliação de sedes administrativas
960
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
1.146 - Construção, reforma, ampliação e outras obras e instalações vinculadas a Procuradoria Geral
527
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
1.147 - Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos vinculados a Procuradoria Geral
529
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio
TOTAL
300.000,00
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito