PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2025
LEI Nº 969/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “Institui, no âmbito do município de Venturosa, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Maio Laranja”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1 Fica instituída no âmbito do município de Venturosa, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Maio Laranja, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio.
Art. 2 Durante a Semana Municipal, poderão ser promovidas campanhas educativas, rodas de conversas, ações informativas em escola, unidades de saúde e espaços públicos, em parceria com entidades da sociedade civil.
Art. 3 As ações previstas nesta Lei poderão ser organizadas em articulação com as secretarias municipais, o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolas, igrejas e demais parceiros da rede de proteção.
Art. 4 A execução das ações previstas será realizada com recursos humanos e matérias já disponíveis no município, vedada a criação de despesas adicionais.
Art. 5 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 22 de maio de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-