PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
PORTARIA GP N° 069/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 069/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Grupo de Trabalho (GT) / Comissão de Adequação Normativa da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Venturosa – PE, em conformidade com as Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pela constituição Federal e Estadual, pela Lei Orgânica Municipal e considerando necessidade de adequação da Rede Municipal de Ensino às diretrizes nacionais da Educação em Tempo Integral,
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026;
CONSIDERANDO o prazo nacional unificado que fixa a data limite de 31 de outubro de 2026 para inserção dos atos normativos homologados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) do Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a necessidade mútua de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação (CME) para a revisão, atualização e alinhamento dos atos normativos e pedagógicos locais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) de Adequação Normativa da Educação Integral do Município de Venturosa/PE, com o objetivo de coordenar, revisar e atualizar as portarias, instruções, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares e Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) da rede de ensino.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME):
Emerson Luiz Galindo Almeida – (Representante da Gestão/Gabinete)
Alessandro Paes da Silva – (Representante do Departamento Pedagógico)
Uildo Bezerra de Almeida – (Coordenador(a) do Programa Educação Integral)
Rivaldo Leal de Melo – (Representante da Equipe Técnica/Jurídica)
II – Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME):
Synara Aparecida da Silva Valério
Hugo Ferreira de Carvalho
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – Elaborar o diagnóstico e a proposta de readequação dos atos normativos locais;
II – Submeter os documentos à apreciação e homologação do Conselho Municipal de Educação;
III – Garantir que as atualizações atendam rigorosamente aos critérios para inserção na aba Política do SIMEC até 31 de outubro de 2026.
Art. 4º Os trabalhos realizados pelos membros deste GT serão considerados de relevância pública, não ensejando remuneração adicional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 16 de setembro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –