PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL · 4 de agosto de 2026
PROCESSO Nº 042/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
PROCESSO Nº 042/2026
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de CGD ANALYTICS LTDA, estabelecida na, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, CONJ 1119 B, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 66.616.340/0001-50, a fim de prestar serviços técnicos especializados de auditoria contábil, tributária e cadastral, consistindo na disponibilização e utilização de plataforma tecnológica voltada à realização de auditoria tributária e fiscalização municipal, com identificação, cruzamento, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos tributários não constituídos, declarados a menor ou não recolhidos, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como a taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, incluindo, dentre outras, Taxa de Licença e Localização (TLL), taxas de fiscalização, funcionamento, publicidade e demais receitas mobiliárias correlatas, referentes a períodos não atingidos pelo prazo decadencial, visando ao aprimoramento dos mecanismos de arrecadação, fiscalização, inteligência fiscal e regularidade cadastral municipal. com Valor Global: R$ 20% do valor recuperado , com previsão contratual de 12 (Doze) meses .
VENTUROSA, 30 DE JULHO de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
Prefeito