PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 897/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
EMENTA: Altera a lei 770/2016 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Administração, criada pelo art. 2º, inciso I, item 1, da lei nº 770 de 08 de dezembro de 2016, denominar-se-á doravante “SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA”.
Art. 2º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Segurança Pública, o Departamento da Guarda Civil Municipal de Venturosa.
Art. 3º Fica extinta a Secretaria de Governo, criada pelo item 8 do inciso, artigo e lei citados no artigo 1º.
Art. 4º O anexo I da lei 770/2016, vigorará doravante com o acréscimo quantitativo dos seguintes cargos:
COD
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
QUANT
07
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC-5
03
09
CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIO
CC-5
01
Art. 5º O padrão de vencimento dos cargos acrescidos pela presente lei, será igual aos atualmente em vigor.
Art. 6º A presente lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2022.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito