PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2024
LEI Nº 943/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Altera o Anexo II (cargo comissionado) da Lei Municipal n° 881/2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta ao Anexo II (cargo comissionado) da Lei Municipal n° 881 de 18 de fevereiro de 2022, os seguintes Cargos Comissionados:
Cargo/Descriminação
Símbolo
Quantidade
Salário Base
Assessor de Gabinete
CCL-06
07
R$ 1.420,00
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a solicitar suplementação orçamentária caso necessário para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
Município de Venturosa, em 17 de junho de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito