PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2020
LEI Nº 839/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
Ementa: Obriga todas as repartições públicas e estabelecimentos comerciais do Município a afixar placa informativa, que “SAIR DE CASA COM SUSPEITA OU TESTADO POSITIVO PARA COVID-19 É CRIME”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. As repartições públicas e estabelecimentos comerciais do Município de Venturosa /PE, ficam obrigados a afixar placa informativa, contendo a seguinte frase “SAIR DE CASA COM SUSPEITA OU TESTADO POSITIVO PARA COVID-19 É CRIME”. Conforme art. 268 do Código Penal Brasileiro.
“Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”
Art. 2º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 3º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2020.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito