PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
DECRETO Nº 278, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 278, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a programação financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a programação financeira conforme Anexo I deste Decreto, com o desdobramento das metas bimestrais de arrecadação de receita, bem como o cronograma mensal de desembolso, conforme Anexo II, para o exercício financeiro de 2026.
§ 1º Serão verificados a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas com a finalidade de preservar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas de resultado primário.
§2º No decorrer do exercício de 2026, se identificado que as metas de
arrecadação de receitas do bimestre não foram atingidas, serão emitidos atos de contingenciamento de despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º Não serão objeto de contingenciamento as despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 4º Os demonstrativos anexos, que discriminam a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, podem constar de sistema informatizado e/ou de planilhas auxiliares.
Art. 2° A execução da despesa será realizada obedecendo a legislação
vigente e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. A partir do 1º dia útil do exercício de 2026, poderão ser emitidos empenhos estimativos e globais de folha de pagamento, obrigações patronais, amortização de dívidas consolidadas, contratos e aditivos com execução vigente no exercício, ficando vedada a assunção de compromissos sem a indicação da fonte de recurso que dê suporte à despesa.
Art. 3º O empenhamento das despesas nas dotações relativas aos grupos de natureza de despesa discriminados abaixo, ressalvadas as exclusões, fica condicionado à programação orçamentária e financeira:
I - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
II - Grupo 4 – Investimentos; e
III - Grupo 5 - Inversões Financeiras.
§ 1º Serão excluídas da regra geral de que trata o caput deste artigo:
I - Compras, serviços e obras, custeadas por fundos e recursos oriundos de programas repassados por outros entes federativos, que poderão ser licitadas e empenhadas de acordo com normas próprias e programação específica, respeitada à vinculação de que trata o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - Investimentos com recursos assegurados por convênios, contratos de repasses, transferência especial ou com finalidade específica estabelecidos no art. 166-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, com cronograma de liberação e recursos assegurados para contrapartida, conforme o caso.
Art. 4º Fica vedada a realização de despesas e a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos neste Decreto e suas alterações.
§ 1º Para cumprimento das disposições deste Decreto e da legislação
pertinente, fica a Secretaria de Finanças (Fazenda) autorizada a estabelecer cotas, limites e bloqueio de dotações orçamentárias, assim como determinar a reprogramação de compras, obras e serviços.
§ 2º Dependendo do comportamento da economia e da arrecadação efetiva, a programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser alterados no decorrer do exercício.
Art. 5º As despesas inscritas em restos a pagar seguirão as disposições de Decreto específico, consoante disposições da legislação aplicável.
Art. 6º Para atender disposições do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, decreto específico disporá sobre a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, bem como sobre a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e os procedimentos cabíveis.
Art. 7º A realização de despesas novas bem como a abertura de créditos adicionais, deverão ser previamente justificadas e incorporadas à programação financeira e ao cronograma de desembolso, identificando a fonte de recurso que dará suporte ao gasto durante o exercício, exceto as despesas relativas à aplicação mínima de recursos em ações de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino, consoante legislação pertinente.
§ 1º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, são vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias.
§ 2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesas compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, cabendo à Tesouraria observar o cumprimento de todas as fases da despesa anteriores ao pagamento, instruídas com documentos autênticos e idôneos, respeitando, ao pagar, as fontes de recursos vinculadas à despesa respectiva.
Art. 8º Todos devem zelar para o cumprimento do disposto neste Decreto, devendo o Sistema de Controle Interno acompanhar a execução e cientificar os responsáveis em caso de descumprimento.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025.
O anexo único do referido decreto está disponível no endereço eletrônico https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/atos-normativos.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
Prefeito