PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2019
LEI Nº 816, DE 02 DE MAIO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816, DE 02 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: Reajuste os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 4,6 (quatro vírgula seis por cento), nos vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias constantes no orçamento do legislativo para 2019, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2019.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito