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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2019

LEI Nº 816, DE 02 DE MAIO DE 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 816, DE 02 DE MAIO DE 2019.

EMENTA: Reajuste os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 4,6 (quatro vírgula seis por cento), nos vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias constantes no orçamento do legislativo para 2019, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2019.

Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2019.

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2322, em 3 de maio de 2019. Código identificador 69FCEB80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.