PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2020
LEI Nº 838/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020.
EMENTA: Institui a Segregação de Massas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Venturosa e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica implementada a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Venturosa, com adoção dos parâmetros recomendados pela Portaria nº 403/2008 do Ministério da Previdência Social.
Art. 2º. Fica criado o Plano Previdenciário, de natureza contábil e caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos seguintes segurados:
a) Servidores ativos em 31 de dezembro de 2019 que possuíam nessa data 38 (trinta e oito) anos de idade, completos ou menos, e aos respectivos dependentes;
b) Servidores aposentados em 31 de dezembro de 2019 que possuíam nessa data 60 (sessenta) anos de idade completos ou menos, e aos seus respectivos dependentes;
c) Pensionistas em 31 de dezembro de 2019 que possuíam, nessa data 60 (sessenta) anos de idade, completos ou menos;
d)Servidores efetivos admitidos a partir de 01 de janeiro de 2020.
§ 1º O Plano Previdenciário será constituído pelas receitas previstas no artigo 97 da lei nº 569 de 18 de novembro de 2005, no tocante aos segurados vinculados a este Plano.
§ 2º O ativo Financeiro, bens e diretos existentes até a data de entrada em vigência desta lei serão destinados integralmente para o Plano Previdenciário.
Art. 3º. Fica criado o Plano Financeiro, de natureza contábil e caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos seguintes segurados:
a) Servidores ativos em 31 de dezembro de 2019 que possuíam nessa data 39 (trinta e nove) anos de idade, completos ou mais, e aos respectivos dependentes;
b) Servidores aposentados em 31 de dezembro de 2019 que possuíam nessa data 61 (sessenta e um) anos de idade completos ou mais, e aos seus respectivos dependentes;
c) Pensionistas em 31 de dezembro de 2019 que possuíam, nessa data 61 (sessenta e um) anos de idade, completos ou mais;
d) Benefícios de aposentadorias e pensões concedidas antes da vigência da Lei Municipal nº 534 de 08 de abril de 2002.
§ 1º. O Plano Financeiro será constituído pelas receitas previstas no artigo 97 da Lei nº 569 de 18 de novembro de 2005, no tocante aos segurados vinculados a este Plano.
§ 2º. Quando as despesas previdenciárias do Plano Financeiro forem superiores à arrecadação das contribuições dos integrantes deste Plano, o Município assumirá a respectiva insuficiência financeira.
Art. 4º. Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, de recursos ou de obrigações entres o Plano Previdenciário e o Plano Financeiro, não se admitindo a previsão da destinação de contribuições de um Plano para o financiamento dos benefícios do outro Plano.
Art. 5º. A segregação da massa será acompanhada pela separação orçamentaria, financeira e contábil dos recursos e das obrigações correspondentes a cada Plano, conforme parecer atuarial.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor no 1º dia útil do mês subsequente da data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de julho de 2020.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito