PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2023
LEI Nº 918/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 918/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a complementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Venturosa no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a Câmara Municipal de Vereadores à aprovação do seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica esclarecido que conforme estabelece o § 14 do artigo 198 da Constituição Federal, a complementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem do município é competência da União.
Art. 2º A implementação da diferença remuneratória dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, objeto da lei federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, será realizada com base no valor transferido mensalmente pela União, já descontado o custo previdenciário patronal, mediante no rateio de acordo com a proporcionalidade efetivamente trabalhada, com o número de profissionais existentes no município,
Art. 3º O valor da complementação oriunda da transferência da União, deverá ser destacado no contra-cheque do vencimento de cada servidor, com a denominação especifica, ficando estabelecido que não havendo a transferência pelo governo federal, o município não terá obrigação de fazê-lo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a maio de 2023, devendo ser regulamentada por decreto do prefeito, ficando revogadas as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 12 de setembro de 2023.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito