PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2020
LEI Nº 834/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: Isenta do pagamento de CIP, durante a vigência da Medida Provisória nº 950/2020 do Governo Federal, os consumidores classificados pela CELPE com tarifa residencial baixa renda.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Ficam isentos de pagamento de contribuição sobre iluminação pública, durante a vigência da Medida Provisória nº 950/2020 ou da respectiva lei de conversão, os consumidores de energia elétrica do município de Venturosa, cadastrados na Companhia Energética de Pernambuco-CELPE, com tarifa residencial baixa renda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2020.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito