PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 895/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre os critérios de nomeação de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto, na rede municipal de ensino de Venturosa, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O provimento do cargo em comissão de Diretor e Diretor Adjunto para as Escolas Públicas Municipais de Venturosa-PE será efetuado nos termos previstos nessa Lei, mediante a aplicação de prova escrita e da observação de critérios técnicos de mérito e desempenho, dentre os quais destacam-se:
I – ser servidor público efetivo concursado do quadro de profissionais da educação;
II – ter no mínimo 3 (três) anos de exercício na Rede Pública Municipal de ensino de Venturosa – PE;
III – possuir curso superior completo, a saber: graduação em pedagogia, licenciatura plena em curso superior na área de educação e, pós graduação em administração escolar, gestão educacional ou na área de educação;
IV – possuir disponibilidade para cumprir a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) dias; e
V – não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, nem ter tido participação comprovada em atos de improbidade administrativa.
Art. 2º. A prova escrita constara de conhecimentos necessários à gestão de escola e sua aplicação será regida por edital.
Art. 3º. Para desenvolver o processo de aplicação e correção da prova escrita, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, contratará uma equipe ou instituição de competência e idoneidade comprovada.
Art. 4º. A função de Direção e Diretor Adjunto, das escolas da rede pública municipal de Venturosa é um cargo de provimento em comissão, limitada a profissionais do quadro do magistério que ocupe o cargo de professor efetivo e sua designação será pelo prefeito do município a partir de lista tríplice.
§ 1º. Serão considerados aptos a formarem a lista tríplice e exercerem o cargo em comissão de Diretor e/ou Diretor Adjunto, aqueles que obtiverem as 3 (três) melhores classificações na apuração das notas da prova escrita.
§ 2º. A ocupação do cargo em comissão de Diretor e Diretor Adjunto, dar-se-á pelas equipes gestoras selecionadas para um período de 4 (quatro) anos, observando que, o primeiro mandato extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2024;
§ 3º. O exercício do cargo em comissão Diretor e Diretor Adjunto poderá ser interrompido a qualquer tempo por desistência do gestor ou por circunstancias que justifique a exoneração.
Art. 5°. O Chefe do Executivo procederá à nomeação do servidor escolhido, observando a lista tríplice e os critérios técnicos de mérito e desempenho previstos nos incisos do art. 1° desta lei, para exercer as funções de Diretor e Diretor Adjunto.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Educação dará posse ao servidor escolhido para exercer a função de Diretor e/ou Diretor Adjunto, após a publicação do ato de nomeação.
Art. 6°. A gestão escolar será acompanhada diretamente pelo conselho escolar e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
§ 1º. Os elementos para a avaliação do desempenho do Diretor são: o cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar;
§ 2º. A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Chefe do Executivo, mediante o comprometimento de um ou mais elementos supra mencionados.
Art. 7°. Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 1º, ou, candidato apto conforme o § 1º, do artigo 4º, o Chefe do Executivo poderá nomear um diretor e/ou diretor adjunto, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar de 1 (um) ano.
Art. 8º. O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 24 e 26 da LEI Nº 799/2018 de 05 de abril de 2018. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2022.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito