PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 851/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: Altera os anexos I, III e VI da LC 002/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a correção quantitativa ou a nomenclatura dos cargos inseridos nos anexos I, III e VI da Lei Complementar nº 002 de 06 de março de 2013.
Art. 2º - No anexo I serão alteradas as quantidades dos seguintes cargos:
a) AGENTE ADMINISTRATIVO redução da quantidade de 35 para 30 cargos;
b) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO acréscimo de 10 para 15 cargos.
Art. 3º - O anexo III os cargos deverão conter as seguintes nomenclaturas e quantitativos:
a) PROFESSOR DO ENSINO DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM MAGISTERIO ou NORMAL MÉDIO com 170 cargos;
b) PROFESSOR DE MATERIAS ESPECIFICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º AO 9º ANO com 60 cargos.
Parágrafo Único – Os cargos de Professor, descritos na alínea “b” deste artigo, serão distribuídos da seguinte forma:
Professor de Português: 19 vagas
Professor de Matemática: 16 vagas
Professor de Ciências: 05 vagas
Professor de História: 07 vagas
Professor de Geografia: 05 vagas
Professor de Educação Física: 05 vagas
Professor de Inglês: 03
Art. 4º - O anexo VI deverá conter quantidade de cargos e nomenclaturas idênticas às inseridas nos anexos ora modificados.
Art. 5º - Ficam convalidados os atos praticados com base na lei ora retificada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2020.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito