PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 958/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 958/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 17 da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica instituída a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), descrita no Anexo IV desta Lei, destinada exclusivamente aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal que desempenhem atividades de relevante interesse para a Câmara Municipal.”
Art. 2º Aos servidores efetivos do Poder Legislativo municipal, fica concedido reajuste de 8% (oito por cento).
Art. 3º Fica concedido reajuste aos servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal, de modo que o Anexo II da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, passa a vigorar na forma dos Anexos I desta Lei.
Art.4º O Anexo IV da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Município de Venturosa, em 21 de fevereiro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
ANEXO I
(Anexo II da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022)
Cargos Comissionados (CC)
Cargo/Discriminação
Símbolo
Quant.
Salário Base
Secretário Legislativo
CCL-3
01
R$ 2.000,00
Assessor da Presidência
CCL-2
01
R$ 2.000,00
Diretor Administrativo Financeiro
CCL-01
01
R$ 3.000,00
Coordenador do Sistema de Controle Interno
CGCIL-1
01
R$ 5.000,00
Assessor de Comunicações
CCL-4
01
R$ 2.000,00
ANEXO II
(Anexo IV da Lei Municipal nº 881, de 18 de fevereiro de 2022)
Funções Gratificadas
Discriminação
Símbolo
Quantidade
Condições Especiais de Trabalho
CET
02
Município de Venturosa, em 21 de fevereiro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-